Em 2021 o STF, ao julgar a ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019 julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) baseada no Convênio ICMS 93/2015, por ausência de lei complementar que autorizasse a cobrança. Ao...
04 de Fevereiro de 2022Administrar a rotina tributária de uma empresa não é tarefa para amadores. Muito além da quantidade e diversidade de tributos existentes, a responsabilidade é imensa. Impostos mal declarados e créditos inconsistentes são riscos...
25 de Novembro de 2021A decisão do STF no julgamento da “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Tema 69), em especial a modulação dos efeitos desta decisão, despertou uma reflexão em todos os contribuintes. Muitos...
23 de Agosto de 2021A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através do parecer SEI nº 7.698/2021/ME, aprovado pelo despacho nº 246/2021 deu início a adequação normativa e procedimental, para dar cumprimento à tese fixada no julgamento do STF no RE nº...
26 de Julho de 2021Como você sabe a Receita Federal exige o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelas empresas em decorrência do ajuizamento de ação para questionar tributação indevida, e que são ressarcidos através de ação de...
22 de Julho de 2021No início das ações que pediam a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou junto ao STF um recurso de embargos de declaração, para que a Corte Suprema fixasse o período...
10 de Junho de 2021Assim como as pessoas físicas e jurídicas que precisam revisar seus orçamentos e despesas, o Estado também tem obrigações a cumprir com os recursos da arrecadação. Diante disso, a fim de aumentar os níveis de arrecadação e equilibrar...
06 de Maio de 2021Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
