Projeto de Lei Complementar (PLP) de n.º 108/2024 – Aprovado projeto que visa regulamentar alguns aspectos da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de n.º 108/2024 em 13/08/2024, o qual estabeleceu, em síntese, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e abordou a transição do...
29 de Agosto de 2024