Na última quinta-feira, o projeto de Lei Complementar – PLP 68/2024 que regulamenta a reforma tributária foi aprovado no Senado em votação histórica, que contou com 49 votos a favor e 19 contrários,...
16 de Dezembro de 2024A legislação tributária brasileira é conhecida por sua complexidade e constantes atualizações. Essa realidade gera um grande desafio para as empresas de todos os portes: manter-se em conformidade com as...
28 de Outubro de 2024Introdução:O ano de 2024 trouxe mudanças significativas para as empresas que desejam maximizar os incentivos fiscais por meio da subvenção para investimentos. Com a Lei nº 14.789/2023, novas regras foram...
07 de Outubro de 2024A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de n.º 108/2024 em 13/08/2024, o qual estabeleceu, em síntese, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e abordou a transição do...
29 de Agosto de 2024Com a aprovação da Reforma Tributária, por meio da Promulgação da Emenda Constitucional de n.º 132/2023, haverá a implementação no ordenamento jurídico brasileiro do novo Sistema...
05 de Julho de 2024A Lei nº 14.871, sancionada em 29/05/2024, permite que pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real passem a utilizar de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, aparelhos e instrumentos novos...
17 de Junho de 2024A Receita Federal do Brasil divulgou no início do mês de abril, o Relatório Anual de Fiscalização, o qual traz informações relevantes sobre os temas que serão prioridades no âmbito das...
16 de Abril de 2024A Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, surpreendeu a todos os contribuintes, ao trazer em seu bojo, alterações ao art. 74-A da Lei nº 9.430/1996, de modo a determinar que o limite mensal de...
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