Em decisão proferida em 2017 o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento de que a União não pode cobrar as contribuições de PIS e COFINS sobre os valores de ICMS. Com isso, o entendimento foi de que o ICMS (Imposto sobre a...
08 de Abril de 2021Desde o ano de 2016 vem sendo discutido judicialmente os efeitos da aplicabilidade das regras firmadas no Convênio ICMS nº 93/2015, no que se refere ao cálculo, apuração e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas vendas...
24 de Março de 2021Com a edição da Portaria 2381/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende estimular os contribuintes a quitarem ou parcelarem seus débitos tributários com a União Federal, através do Programa de Retomada Fiscal. O...
18 de Março de 2021Desde de 2019, pessoas físicas, jurídicas e corretoras, devem prestar informações sobre suas operações com criptomoedas para a Receita Federal do Brasil (RFB), especialmente: As datas de operação;O tipo da operação;Quem são os...
11 de Março de 2021O regime não cumulativo de apuração e cobrança das contribuições para o PIS e COFINS, instituído pelas Leis 10637/2002 e 10833/2003 respectivamente, vem sendo ajustado periodicamente, principalmente quanto a formação da base de cálculo dos...
04 de Março de 2021Devido ao extremo desequilíbrio financeiro que muitas empresas apresentaram durante a pandemia do COVID19, principalmente no ano de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria nº 1696 de fevereiro/2021 trouxe os...
25 de Fevereiro de 2021“Não haverá expediente em nossas unidades, nos dias 15/02 e 16/02.Retornaremos as nossas atividades normais no dia 17/02.”
12 de Fevereiro de 2021A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS é um assunto muito debatido não só entre os profissionais do direito, mas por empresários, contadores e pela própria Receita Federal do Brasil, a qual administra as referidas...
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