REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NO SENADO

Na última quinta-feira, o projeto de Lei Complementar – PLP 68/2024 que regulamenta a reforma tributária foi aprovado no Senado em votação histórica, que contou com 49 votos a favor e 19 contrários, cujo parecer foi apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM).

Retrospecto da reforma tributária

Após anos de discussões e inúmeros governos, em 20/12/2023 foi promulgada a Emenda à Constituição 132/2023 que altera o Sistema Tributário Nacional e institui a Reforma Tributária. Seguindo o rito legislativo, o diploma estabelece que lei específica irá regulamentar os moldes de aplicação, portanto, nasce assim o PLP 68/2024.

O projeto prevê a criação de denominador comum aos tributos para aplicação geral, ou seja, define o Imposto sobre Valor Agregado – IVA, padrão internacional pretendido pelo nosso país. Trazendo para nossa realidade, o legislador visualizou a necessidade de adaptação na divisão desta unificação e tornando o IVA dual, ou seja, um Imposto sobre Valor Agregado nas vertentes IBS e CBS. Há também novidades como o imposto seletivo – popularmente conhecido como Imposto do Pecado, sistemática de “cashback” a população de baixa renda e uma nova forma de divisão de recebíveis de uma operação quando a transação contempla diversos fornecedores intitulada Split Payment.

Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS e Contribuição Sobre Bens e Serviços – CBS

A aprovação recente do projeto de lei complementar – PLP 68/2024 define a esquematização do IVA dual criando o IBS e CBS, este sob administração da União e aquele, administrado pelos Estados e Munícipios através de um comitê gestor. O novo esquema traz a substituição do PIS, COFINS e IPI pelo CBS, ao passo que o ICMS e ISS serão cobrados agora por meio do IBS, objetivando, assim, a simplificação para ampliar os investimentos internacionais de forma transparente e padronizada como é em diversos países onde adotam o IVA.

Para o período de transição objetivado pelo legislador, em 2026 para o CBS inicia com aplicação parcial e permanentemente em 2027. Já o IBS, onde temos maior complexidade e estados membros envolvidos, manteve-se o início parcial também para 2026 e que totalmente terá sua definição em 2033.

Aspectos importantes da regulamentação da reforma tributária com o andamento do projeto de lei complementar – PLP 68/2024

Com a aprovação do projeto no último dia 12 de dezembro, a proposta segue para a Câmara avaliar os pontos de mudança do texto, que aliás, tiveram impacto de 0,57 ponto percentual na alíquota geral, agora em 27,97%.

Diante disso, passamos aos pontos de grande repercussão e que mais receberam destaques na mídia, população e governo após alterados, além dos pontos que foram mantidos pelo Senado e agora retornam à Câmara:

• Inclusão dos serviços funerários, produção de eventos, saneamento básico, veterinários e refino de petróleo na Zona Franca de Manaus na alíquota reduzida (60%);

• Mantida a alíquota reduzida (60%) para águas minerais, serviços de conservação e recuperação da vegetação nativa, também aos biscoitos e bolachas de consumo popular;

• Exclusão da limitação de R$ 70 mil para automóveis a PCDs;

• Instituição de substituição tributária para bebidas e produtos do fumo;

• Retirada das armas e das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo;

• dos 50% de limite de dedução da base de cálculo do IBS e da CBS devido pelas das cooperativas de saúde;

• Alíquota zero do IBS e CBS sobre medicamentos voltados a tratamentos oncológicos, doenças raras e DSTs;

• Imposto Seletivo não incidirá sobre as exportações de bens minerais;

• Direito a crédito presumido de IBS relativo à importação de bem material para revenda presencial na Zona Franca de Manaus (contribuintes habilitados aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus ou de Áreas de Livre Comércio e sujeitos tanto ao regime regular do IBS e da CBS quanto ao Simples Nacional);

• Comitê Gestor do IBS será criado até 31 de dezembro de 2025.

Dentro outros pontos de relevância no parecer com 476 páginas enviado à Câmara, o projeto agora segue para o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Segundo o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, a previsão é que ainda este ano a regulamentação seja sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

A equipe da Pactum está acompanhando todas as alterações legislativas e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.