Receita declarará inaptidão do CNPJ por omissão de declaração nos últimos 5 anos

A legislação tributária brasileira, estabelece que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, são obrigadas a cumprir determinadas obrigações acessórias.

Tais obrigações servem para auxiliar os órgãos públicos fiscalizadores (FISCO) a procederem com a conferência dos procedimentos de apuração, cálculo, escrituração e recolhimento de tributos Federais, Estaduais e municipais.

Desta forma, especialmente para as pessoas jurídicas, as principais obrigações acessórias são:

• Entrega da ECF ( Escrituração Contábil Fiscal);
• Entrega de ECD (Escrituração Contábil Digital)
• DCTF (Declaração de contribuições e tributos federais);
• Entrega da escrituração e arquivos eletrônicos SPED FISCAL (ICMS e IPI);
• Entrega da escrituração e arquivos eletrônicos EFD CONTRIBUIÇÕES (PIS e COFINS);
• Entrega da escrituração e arquivos eletrônicos DO E-SOCIAL (Contribuições sociais e obrigações trabalhistas sobre a folha de pagamentos);
• Para empresas do simples nacional, entrega das declarações DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D e ECF;
• Apuração e entrega da escrituração do E-LALUR e LACS;
• Dentre outras.

Diante do grande número de contribuintes que não cumprem regularmente com essas obrigações, a Receita Federal do Brasil (RFB) informou em 21/08/2020 que vai fazer valer a legislação vigente e declarar inaptas as empresas que tiverem declarações omissas ou não entregues nos últimos cinco anos.

Os efeitos de tal medida, faz com que as empresas inadimplentes:

• Recebam multas por descumprimento das obrigações acessórias, além é claro, das multas pelo atraso na entrega das informações/declarações;
• A declaração de inaptidão do CNPJ;
•  Possibilidade da baixa de ofício do CNPJ, com a transferência dos débitos fiscais para o CPF dos sócios ou administradores das empresas;
•  Impedimento da pessoa jurídica em obter as certidões negativas de débitos fiscais e de participar de licitações;
• Impossibilidade de abertura de contas bancárias ou de obter empréstimos e financiamentos.

Com base nisso, é ideal que as pessoas jurídicas nesta situação procurem regularizar tais pendência e até considerar a apoio de uma empresa especializada no assunto.

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