Obrigações Acessórias - Entenda

As obrigações acessórias são documentos e declarações exigidos pelas autoridades fiscais para comprovar o cumprimento das obrigações principais. São como registros que documentam as atividades e transações da sua empresa, como emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais e declarações como DIRF, DCTF, EFD Contribuições, ECF e SPED fiscal.

Qual é a importância da revisão das obrigações acessórias?

A revisão das obrigações acessórias é de extrema importância para garantir o cumprimento adequado das exigências fiscais. Ela permite identificar e corrigir eventuais inconsistências e erros nas declarações, evitando autuações e penalidades financeiras.

E se eu não corrigir?

Se a obrigação acessória não for corrigida dentro do prazo estabelecido, ela se converte em uma obrigação principal, sujeita a penalidades financeiras significativas, que podem até mesmo superar o valor do próprio tributo envolvido. Além disso, o não cumprimento das obrigações acessórias, pode resultar em ações judiciais de cobrança, tais como Execuções Fiscais, inclusão do CNPJ do contribuinte em cadastros de restrições de crédito (CADIN, SERASA, entre outros), e, consequentemente, prejuízos às atividades empresariais cotidianas.

Como ter segurança na declaração das obrigações acessórias?

Para ter segurança na declaração das obrigações acessórias, é fundamental contar com o apoio de uma equipe especializada em consultoria fiscal, como a da Pactum. Nossos especialistas estão preparados para identificar eventuais inconsistências nas declarações e auxiliar na correção dentro dos prazos legais. Além disso, estamos aptos a conduzir qualquer medida administrativa necessária para regularizar a situação e mitigar possíveis autuações e penalidades pecuniárias.

Entre em contato com a Pactum agora mesmo para saber mais sobre o assunto.