ICMS: Tarifas TUST e TUSD da Energia Elétrica

Ao analisar as faturas de energia elétrica da sua empresa, é possível observar que nelas há a cobrança de valores das tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia, encargo este que ficou conhecido como tarifas TUST e TUSD.

Essas tarifas, num primeiro momento, não aparentam ter qualquer traço de irregularidade, uma vez que o consumidor, ao contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica, arca com os encargos decorrentes dessa contratação, em uma relação estritamente contratual.

O problema é o que os Estados-membros estão incluindo estas tarifas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por estes mesmos consumidores/contribuintes. Essa inclusão é totalmente indevida pois, ao assim proceder, a base de cálculo do ICMS é ampliada, resultando no aumento do imposto a pagar.

A partir dessas cobranças ilegais, diversos contribuintes ingressaram em juízo para questionar a cobrança, chegando o assunto no Supremo Tribunal Federal que irá decidir a questão pela sistemática da repercussão geral.

Traga essa oportunidade para a sua empresa e garanta a redução do ICMS sobre a energia elétrica com a exclusão dessas tarifas. Fale conosco.