Pactum

Cofins adicional

13 de julho de 2017

Revogado o acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação. Com a alteração, a alíquota da COFINS-Importação de determinados produtos volta a ser 7,6%. A referida revogação está valendo desde 1/07/2017.
(Medida Provisória nº 774; DOU 30/03/2017)

O pedido é simples: estabilidade das regras

11 de julho de 2017

Quando o governo pretendeu promover a chamada 'desoneração da folha', o mote principal era encerrar o fenômeno 'pejotização', modelo de negócios equivocadamente rotulado como estratagema para prejudicar os direitos trabalhistas. O setor de TI foi o alvo inicial dessa alteração e obrigatoriamente migrou para o regime de contribuição substitutiva calculando um percentual sobre a receita bruta de suas operações.

Programa FINEP Startups: por que submeter projetos com consultoria especializada?

11 de julho de 2017

Em novo Edital aberto recentemente, a Finep disponibilizará até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada Startup que tiver o projeto aprovado, sendo a primeira condição o enquadramento nas atividades referidas no Edital.

Mesmo Startups que possuem o perfil desejado pela Finep, ainda podem enfrentar dificuldades para acessar os recursos disponibilizados pelo programa. Isto porque, a escolha de empresas para o apoio financeiro no âmbito desta chamada pública será feita em duas rodadas, ou ciclos de seleção.

(R) Evoluções

10 de julho de 2017

Os olhares da nação permanecem voltados para Brasília, fixos e atentos ao desenrolar do mais recente episódio em nosso calvário político. Também a comunidade internacional está observando o funcionamento, o alinhamento e a eficácia da democracia brasileira. Uma denúncia contra o presidente da República é fato com lugar assegurado em nossa história.

Revendedor de produtos sujeitos ao sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos de PIS e de COFINS

06 de julho de 2017

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dois julgados recentes, sobre a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos de PIS e de COFINS sobre as aquisições de produtos sujeitos ao sistema monofásico ou concentrado de tributação, mesmo que as saídas posteriores estejam sujeitas à alíquota zero.

Fim da desoneração da folha somente em 2018

06 de julho de 2017

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do texto que restabelece a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos trabalhadores. Foram analisados destaques e emendas que tratavam da inclusão ou da exclusão de determinadas atividades do regime de contribuição sobre a receita bruta.

Seguro-Emprego contra a crise

06 de julho de 2017

A partir desta semana passa a vigorar a Lei nº 13.456/2017, autorizando a negociação, por meio de acordos coletivos, entre as empresas e os sindicatos, da redução temporária de jornada de trabalho e consequente pagamento de salários. O prazo para adesão ao programa é 31 de dezembro deste ano, com permanência máxima pelas empresas de até 24 meses.

Cest se torna obrigatório à nota fiscal da indústria

04 de julho de 2017

Instituído em 2015 e com o cronograma de implantação modificado pelo menos três vezes desde lá, o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) se tornou realidade nas notas fiscais neste fim de semana. Neste primeiro momento, o código que identifica o tipo das mercadorias se torna obrigatório para a indústria e os importadores.

Desoneração da folha de pagamento

30 de junho de 2017

Criado pela Lei n. 12.546/2011, com o objetivo de aumentar os níveis de emprego e aquecer a economia, o programa “desoneração da folha de pagamentos” permitia a empresas de diversos setores optar por contribuir para a previdência social sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Só estarão abrangidas pela medida as empresas listadas abaixo:

Crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo na exportação

30 de junho de 2017

De acordo com a Constituição Federal o ICMS não pode onerar operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, sendo expressamente assegurado "o crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

Essa regra objetiva não só que as exportações em si sejam desoneradas, mas também que o ICMS cobrado nas operações internas que lhes antecedem não onerem, de alguma forma, os bens e serviços destinados ao exterior.

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