Pactum

ICMS - RS amplia prazo

03 de novembro de 2016

 

Os contribuintes que tiverem débitos inscritos ou não na dívida ativa, com o Estado do Rio Grande do Sul, como o ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração), poderão pagá-los em até cinco anos (60 meses), antes o prazo máximo era de 2 anos e meio (30 meses). Com essa nova decisão, a empresa precisará efetuar o pagamento inicial que corresponda a 8% da dívida, mantida a necessidade de apresentação de garantias.

Esocial – Novo prazo

03 de novembro de 2016

A Receita Federal do Brasil estabeleceu novos prazos para utilização do sistema eSocial. Para as empresas com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões, a obrigação vale a partir de 1º.1.2018; para os demais empregadores e contribuintes, o novo prazo é a partir de 1º.7.2018. Foi dispensada prestação das informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade do eSocial.

PIS/COFINS – Incidência concentrada ou monofásica

01 de novembro de 2016

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, mesmo que tais receitas estejam submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em de

Asilo Padre Cacique – conheça a história e contribua para o futuro ainda melhor

01 de novembro de 2016

Quem passa pela frente do Asilo Padre Cacique, em Porto Alegre, não consegue ter a dimensão do que existe atrás daquelas paredes centenárias e a relevância para seus moradores. Com 118 anos de história, a entidade é um exemplo na assistência à terceira idade, atendendo 150 moradores divididos em três níveis – conforme sua dependência para executar as atividades do dia a dia – e uma infinidade de histórias.

Cisão empresarial

01 de novembro de 2016

Não há simulação na cisão parcial, não sendo lícita a pretenção fiscal de desconsiderar as distintas atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo grupo, para tributá-las unificadamente. Não cabe à fiscalização questionar o fundamento pelo qual determinada operação societária foi realizada e muito menos questionar os eventuais benefícios trazidos pela adoção de tal estrutura societária.

Insumos

01 de novembro de 2016

A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes, por ser insumo indispensável ao processo produtivo, gera direito a crédito do PIS/COFINS. A legislação, ao exigir apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condiciona a tomada de créditos ao “consumo” no processo produtivo, sendo entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração.

Independência e Harmonia

28 de outubro de 2016

As expressivas passeatas e reuniões populares ocorridas em 2013, também chamadas de “manifestações dos 20 centavos”, por terem como alvo o aumento das passagens de transporte de passageiros, simbolizaram o início da retomada do poder pelo povo, no sentido de exigir alinhamento de nossos representantes aos anseios da sociedade. Desde então, a transformação da realidade política brasileira continua em marcha.

Justiça mantém falência da Proservi

21 de outubro de 2016

 Empresa de serviços de vigilância, a Proservi teve a falência decretada pela Justiça. A empresa estava em recuperação judicial, teve a quebra decretada, mas recorreu. Chegou a ser suspensa, mas agora a Justiça decidiu retomar o processo de falência.

Só que o advogado da Proservi, Angelo Santos Coelho, conta que já ingressou com novo recurso da decisão. Agora, deve ser avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contribuinte tem direito a diferenças de ICMS-ST

20 de outubro de 2016

 

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença entre o ICMS pago por substituição tributária (presumido) e o ICMS calculado sobre o valor da venda realmente efetivada, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

GFIP precisa ser retificada para compensação

19 de outubro de 2016

 

A Receita Federal do Brasil - RFB esclareceu em recente entendimento solucionado na consulta n.º 132 que a compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial deve cumprir as mesmas regras da compensação administrativa e ser precedida de retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em que a obrigação discutida na ação foi declarada, conforme consta no Manual da GFIP.

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