Pactum

PIS/Cofins

13 de julho de 2017

 Revendedores podem aproveitar créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando a tributação é concentrada na origem do produto, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, desonerando as demais fases da cadeia produtiva. 
(Superior Tribunal de Justiça)

ISSQN e ICMS

13 de julho de 2017

 

Empresa paulista autorizada a excluir o ISSQN e o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Mesmo que o STF tenha analisado tão somente a exclusão do ICMS da base das contribuições, “as razões são idênticas para o caso do ISS”, afastando inclusive a Lei nº. 12.973/2014.
(Justiça Federal de São Paulo)

 

Verbas Indenizatórias

13 de julho de 2017

 Uma distribuidora de energia do interior do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão favorável contra a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o abono assiduidade pago aos empregados.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Direito de crédito de PIS/Cofins

13 de julho de 2017

 Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no
armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.
(CARF)

Frete como insumo

13 de julho de 2017

 As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS/Cofins. (CARF)

Urbasolar: análise estratégica garantiu oportunidades

13 de julho de 2017

A tecnologia instalada em telhados para geração de energia solar ficou mais viável após a forte elevação das tarifas de eletricidade, de quase 50% em  2015, e de mudanças na regulação que tornaram mais atrativa a instalação dos sistemas de energia solar, que reduzem ou zeram a conta de luz dos  consumidores, dependendo do ramo de atuação de cada um.

SP - Compensação na restituição de tributos municipais

13 de julho de 2017

Foi instituída a compensação de créditos tributários com dívidas junto à Fazenda Municipal, no município de São Paulo.

Senado aprova convalidação de benefícios fiscais dos Estados

13 de julho de 2017

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12/07) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores.

A matéria segue para a sanção presidencial.

PERT - Novo Refis

13 de julho de 2017

Instituído novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de dívidas junto ao Governo Federal.

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

ICMS – CEST

13 de julho de 2017

Foi mantida a obrigatoriedade de indicação no documento fiscal, desde 1º de julho de 2017 vale para a indústria e o importador; e a partir de 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos. Ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária, o CEST deverá constar no documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas.

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