Pactum

Desafios da Empresa Familiar

03 de novembro de 2016

 

Novos tempos demandam novas práticas. A transformação de modelos sócioeconômicos tem gerado novas pressões e riscos que impactam a vida das organizações e de suas famílias. O advento de disruptividades tecnológicas é um agente acelerador dessa transformação que, acompanhado pela transgeracionalidade da sociedade e das famílias, acende um sinal de alerta aos líderes empresariais, em especial nas empresas familiares.

Quebra de caixa

03 de novembro de 2016

 

Empresa gaúcha de vestuário teve reconhecido o direito de não recolher contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicional de quebra de caixa. A quebra de caixa tem natureza indenizatória, e não salarial. (Superior Tribunal de Justiça).

 

PIS/Cofins – Receitas

03 de novembro de 2016

 

As alíquotas de PIS e Cofins das receitas financeiras, que estavam zeradas desde 2004, foram elevadas para 4% no caso da Cofins e 0,65% para o PIS com a edição do decreto nº 8.426, de abril de 2015. Em agosto a elevação foi afastada e a cobrança foi considerada ilegal e inconstitucional pois, para a maioria dos desembargadores do TRF1, a mudança das alíquotas deveria ser determinada por lei. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

 

ICMS - Crédito

03 de novembro de 2016

 

O crédito presumido do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) confere incentivo voltado à redução de custos para proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não sendo caracterizado como receita ou faturamento. Por isso, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. (Superior Tribunal de Justiça).

 

SC: desconto sobre multas e juros em dívidas de contribuintes

03 de novembro de 2016

 

Contribuintes em débito com o Fisco catarinense podem pagar créditos tributários de ICMS atrasados com redução de 80% na multa e nos juros.

Multas ressarcimento indeferido

03 de novembro de 2016

 

As multas isoladas nos percentuais de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo, não se aplicam, em razão da retroatividade benigna, aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão. A inaplicabilidade da multa alcança também os pedidos de ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa isolada. (ADI RFB nº 8; DOU 26/08/2016).

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