Pactum

Admissão temporária

31 de março de 2014

Alterado regulamento aduaneiro para estipular o prazo máximo de vigência de cem meses aplicado aos bens admitidos temporariamente no país para utilização econômica. O ato dispôs também, que antes do término do prazo estipulado, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime.

Lei anticorrupção

31 de março de 2014

Entrou em vigor, em 01/02, a chamada Lei Anticorrupção, que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. A empresa passa a ser responsável e vai ser estimulada a adotar boas  práticas administrativas, podendo também se antecipar e denunciar eventuais infrações em suas práticas.

Carf não espera STF

31 de março de 2014

Foram revogados os dispositivos do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que obrigavam o órgão a suspender os julgamentos quando o STF determinasse o sobrestamento dos recursos alvos de repercussão geral.
(Portaria MF nº 545; DOU 20.11.2013)

Multa isolada - Decadência

31 de março de 2014

Aplica-se, na contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o mesmo critério empregado na fixação do termo inicial da decadência do imposto ou contribuição vinculados.
(CARF)

Ilegalidade no lançamento

31 de março de 2014

Todos julgadores ou agentes administrativos, em qualquer instância, ao tomar contato com manifesta ilegalidade perpetrada pela própria administração, deve reconhecê-la e revisá-la.
(CSRF)

Com ajuda de impostos, lucro sobre a doença

28 de março de 2014

Governo gastou R$ 10 bilhões na compra de remédios e arrecadou R$ 15 bilhões com tributos sobre medicamentos em 2013.

 

Bitributação de lucros e as multinacionais

21 de março de 2014

O processo de globalização passa por um momento singular em sua trajetória inexorável de integração planetária devido às mudanças sociais e econômicas em diversos países. Fatores como a recuperação financeira dos Estados Unidos, o reduzido crescimento chinês, a crise na Ucrânia e na Argentina, somados à expectativa de desempenho econômico para o Brasil neste ano delineiam a conjuntura diferenciada com a qual se deparam as empresas na incessante busca por eficiência.

Simples Nacional: legislação e prática

14 de março de 2014


O Regime diferenciado e simplificado denominado de Simples Nacional é uma alternativa de enquadramento fiscal em relação ao Lucro Real ou Lucro Presumido conferido as empresas comerciais, industriais e prestação de serviços, que não incorrerem nas vedações da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Nova legislação reduz carga tributária das empresas

07 de março de 2014

Em decorrência da entrada em vigor de recente Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, empresas com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica, poderão ter reduzido o valor incidente sobre a sua folha de pagamento, a título de contribuição previdenciária. 

Frigoríficos

21 de fevereiro de 2014


 

Drupal SEO