Pactum

Meta é otimizar etapas operacionais

31 de março de 2014

O empresário Ricardo Grassmann está à frente da Way2, empresa com sede em Florianópolis (SC), líder no segmento de software e serviços para telemedição e gestão de dados de medição de energia, e conhecida por sua criatividade e pioneirismo. A organização se orgulha em oferecer soluções pioneiras para os novos desafios do setor, serviços especializados e consultorias. Confira sua visão sobre o momento atual do setor:

 

Gestão de RH e Compliance Empresarial

31 de março de 2014

A complexidade e a multiplicação das questões trabalhistas no cenário empresarial torna evidente a necessidade de as empresas gerirem de forma estratégica e mais eficiente a área de Recursos Humanos.
 
 

Verbas indenizatórias

31 de março de 2014

O STJ concluiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, terço  constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. No mesmo julgamento, foi definido que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sobre o salário-paternidade.

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

31 de março de 2014

Foi reconhecido o direito da empresa de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas efetivamente realizadas com o PAT, afastando o limite de valor por refeição previsto na IN SRF 267/02. Assim, a companhia pode, após o trânsito em julgado, realizar a compensação dos valores maiores recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança com tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal.

Entidades filantrópicas

31 de março de 2014

Reafirmado pelo STF a imunidade de entidades filantrópicas ao pagamento da contribuição destinada ao PIS. De acordo com o relator do processo “o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade”.
(Supremo Tribunal Federal)

Exclusão do REFIS

31 de março de 2014

O contribuinte não pode ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter indicado valores menores para as operações já incluídas em sua confissão de débitos. Não demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, não há razão para excluí-lo do programa de parcelamento.
(Superior Tribunal de Justiça)

Ações regressivas

31 de março de 2014

Empresa catarinense do segmento alimentício deverá devolver valores  gastos com pagamento de auxílio-doença à funcionária que contraiu síndrome do túnel de carpo por más condições de trabalho. A doença denominada Lesão do Esforço Repetitivo é conhecida como LER.

Compras pela internet

31 de março de 2014

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o Protocolo 21, do Confaz, que trata do pagamento do ICMS nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. Ele aceitou os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade alegando que o ICMS só poderia ser cobrado pelos Estados de origem dos produtos. Caso os Estados de destino façam a cobrança, haveria bitributação.

MG – Benefícios para indústria de base

31 de março de 2014

O estado de Minas Gerais ampliou benefícios fiscais concedidos aos fabricantes ou concessionários integrantes de rede de distribuição de estabelecimento industrial de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora. Nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 4% - produtos importados ou com percentual de matéria prima importada superior a 40% - também haverá o crédito presumido de 1%, de modo que a carga final alcance o percentual de 3%.

SC altera substituição tributária

31 de março de 2014

O Fisco catarinense promoveu diversas alterações no RICMS-SC relativas à substituição tributária do ICMS:
a) A base de cálculo nas operações com sorvetes, cimento de qualquer espécie, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, com efeitos a partir de 26.05.2014;
b) Relação das mercadorias sujeitas ao regime, destacamos:
a) massas alimentícias;

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