Pactum

Justiça obriga bancos a corrigirem depósito judicial tributário pela Selic

29 de novembro de 2016

Em julgamento do recurso especial (nº 1.617.539), o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida equivocadamente pela empresa que realizou o depósito judicial por conta de uma ação movida contra a Receita Federal.

Calamidade

25 de novembro de 2016

A crise que hoje vivemos decorre do que fizemos, ou aceitamos que fizessem, no passado. É extremamente difícil confrontar-se com as consequências de erros cometidos e permitidos. Ainda mais difícil, após ganhar consciência, é fazer as mudanças necessárias. O desafio agiganta- se conforme a procrastinação. Chegamos a um quadro de esgotamento do uso de depósitos judiciais, que já são fontes de financiamento alternativas, excepcionais. E as despesas continuam crescendo.

Ano de 2017 iniciará com alterações na classificação fiscal das mercadorias

18 de novembro de 2016

A partir do primeiro dia de 2017 entrará em vigor uma nova versão da TEC (Tarifa Externa Comum) e da TIPI (Tabela de Incidência do IPI) que são as matrizes determinantes das alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Incompetência da Câmara Arbitral

18 de novembro de 2016

A Câmara de Mediação e Arbitragem foi instituída pela Lei nº 9307 publicada em setembro de 1996, com foco na solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes interessadas elegem um árbitro, preparado e treinado para exercer a função, sendo facultada às partes a presença de advogado.

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

18 de novembro de 2016

É constitucional e legítima a cobrança extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por parte da Fazenda Pública para acelerar a recuperação de créditos tributários.

O peso da tributação na cadeia da reciclagem

18 de novembro de 2016

Conforme a estrutura da cadeia de reciclagem de cada produto, o mecanismo de tributação brasileiro pode fazer com que itens fabricados com materiais reciclados possam ter incidência de impostos superior ao daqueles produzidos com matéria-prima “virgem”.

Gaúchos também buscam a repatriação de ativos

18 de novembro de 2016

Faltando menos de uma semana para que os brasileiros com dinheiro depositado no exterior, e não declarado, façam sua adesão ao Programa Especial de Regularização Cambial e Tributária proposto pelo governo Federal e que já trouxe de volta para o mercado brasilei

Aumenta o custo do ICMS nas operações interestaduais

03 de novembro de 2016

 As vendas interestaduais por e-commerce e telemarketing para o consumidor final, desde 1º de janeiro, têm sido afetadas diretamente por meio da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessas operações, desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Planejar é preciso

03 de novembro de 2016

 O segundo semestre tradicionalmente marca o começo dos exercícios de planejamento e orçamento para o ano que vem, sendo o momento oportuno para atualizar-se sobre o posicionamento administrativo no que diz respeito a alguns tributos e operações que impactam margens e resultados previstos.

Assim é a vida do empresário: um olho no passado, foco no presente e pensamento no futuro.

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