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Defesa fiscal preventiva e repressiva garante competitividade empresarial

30 de junho de 2014

O empresário brasileiro, conhecido por sua capacidade de se reinventar, além de capital e trabalho, precisa aliar uma boa dose de criatividade, visão de futuro e invulgar eficácia, para sobreviver em um ambiente de instabilidade, com políticas públicas nem sempre transparentes ou capazes de transmitir a segurança necessária na determinação de seus investimentos.

Ilegal ato administrativo que negou certidão de regularidade fiscal

30 de junho de 2014

Não cabe à autoridade fazendária decidir acerca da suficiência ou não da penhora que foi regularmente efetuada e aceita nos autos das execuções fiscais. Não é admissível que a Fazenda, integrante da relação jurídica processual em que o bem dado à penhora foi admitido como de valor suficiente para assegurar a execução, venha, por via administrativa, alegar a insuficiência da garantia prestada.
(Tribunal de Justiça de São Paulo)

Impressão de documentos fiscais

30 de junho de 2014

Foi julgada inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou ser contrário à coerção para o pagamento de débito tributário.

Contribuição sindical patronal

30 de junho de 2014

Empresa que não possui nenhum empregado em seu quadro não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Diante da ausência de pagamento da colaboração, por parte da organização entre os anos de 2009 e 2012, o sindicato ajuizou ação perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz, contudo, negou o pleito, ao constatar que a empresa não tinha empregados registrados.
(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região)

Substituição tributária

30 de junho de 2014

Na ausência de disposição de lei, veiculando a hipótese de responsabilidade por substituição tributária, são nulos, por erro na identificação do sujeito passivo, os atos de lançamento e de imposição de multa nos quais se indica, como sujeito passivo, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto, o tomador de serviço, relativamente a prestações de serviço de transporte.
(TAT/MS)

Exclusão do ICMS

30 de junho de 2014

Determinada a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva - incidente sobre a receita bruta, com alíquota de 1%, prevista no art 8º, da Lei 12.546/11, bem como a compensação ou restituição dos valores cobrados indevidamente.
(Justiça Federal/RS)
 

 

Pesquisa Patrimonial

30 de junho de 2014

Disciplinada a criação de Núcleo de Pesquisa Patrimonial, junto a cada Tribunal Regional do Trabalho, para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das sentenças.
(Resolução CSJT.GP n.º 138; DJ 10/06/2014)

Temporários: novas regras

30 de junho de 2014

O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu que, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário.

Novo modelo de tributação

30 de junho de 2014

Foram estabelecidas as regras para a opção pela aplicação, no ano-calendário de 2014, das disposições constantes da Lei nº 12.973/14. As empresas já podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. A opção pelo modelo de tributação terá de ser feita na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio. O prazo de entrega do documento termina no décimo quinto dia útil de julho.

SP anuncia parcelamento de ICMS

30 de junho de 2014

Aprovado pelo governo do Estado de São Paulo, novo programa especial de parcelamento de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. Os débitos de ICMS poderão ser pagos à vista, com redução de 75% das multas e de 60% dos juros.

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