Pactum

Refis – Redução de multa de mora e de ofício

17 de dezembro de 2014

Reconhecido o direito de excluir integralmente o valor dos juros incidentes sobre a multa, já que parte integrante (acessório) da própria multa, em relação aos pagamentos à vista realizados. A Lei nº 11.941/2009 criou o parcelamento denominado “Refis da Crise” ao estabelecer uma “redução de 100% das multas de mora e de ofício”.

Férias indenizadas

17 de dezembro de 2014

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
(Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
 

Uso de EPI não afasta aposentadoria especial

17 de dezembro de 2014

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo  à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual  (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

FGTS: prescrição é de cinco anos

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco o prazo de prescrição aplicável à  cobrança de valores não depositados no FGTS. Ao analisar um caso, o tribunal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
(Supremo Tribunal Federal)
 

ICMS sobre transporte pelos Correios

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do ICMS nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição federal.
(Supremo Tribunal Federal)

Ação rescisória

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões com  trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da  Corte sobre a matéria.
 (Supremo Tribunal Federal)

Prazo para cobrar

17 de dezembro de 2014

Em caso de ação regressiva de indenização, movida pelo INSS, a prescrição aplicada é a quinquenal.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

RS – Parcelamento de débitos do ICMS

17 de dezembro de 2014

O governo do Rio Grande do Sul lançou o programa “Em Dia 2014”, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas e de 40% nos juros. Se optarem por quitar até 22/12/2014, os descontos serão de 75% nas multas e 40% nos juros.

Biodiesel – Incentivo fiscal

17 de dezembro de 2014

Suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal destinadas à produção de biodiesel quando efetuadas por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica cerealista.

Revogada multa para pedido indevido de crédito

17 de dezembro de 2014

Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento  de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A multa não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos. Foi mantida, porém, a multa de 50% por declaração de compensação não homologada – que, após efetuada, não é autorizada pela Receita Federal.

e-Pactum    

Twitter RSS

A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.

Drupal SEO