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Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI

18 de setembro de 2014

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi declarado inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.

Arrolamento de bens é inconstitucional

18 de setembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de que para se recorrer administrativamente de decisão de primeira instância é necessário o depósito de 30% ou o arrolamento de bens também equivalente a 30% do montante.

Não incide IPI sobre montagem de elevadores ou revenda de importados

18 de setembro de 2014

A montagem de elevadores é um serviço complementar de construção civil, passível de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, há exceção prevista pela própria legislação referente ao IPI.

PAT – Dedução em dobro

18 de setembro de 2014

Autorizada a dedução do dobro dos valores que o contribuinte comprovadamente tenha gasto em programa de alimentação do trabalhador, ou seja, o benefício é utilizado mediante a dedução do lucro, antes do cálculo do imposto de renda devido e seu adicional.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Créditos presumidos

18 de setembro de 2014

O contribuinte tem o direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que esses créditos não constituem receita ou faturamento.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Capatazia

18 de setembro de 2014

As despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação.
(Superior Tribunal de Justiça)

Paraná autoriza o parcelamento de débitos de ICMS

18 de setembro de 2014

O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de março de 2014.

Parcelas: 84 parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer redução de valores. O pagamento da primeira parcela será efetuado até o dia 30/09/2014;

Moratória de Dívidas Tributárias para Entidades Filantrópicas de Saúde

18 de setembro de 2014

As entidades de saúde privadas filantrópicas e as entidades de saúde na condição de contribuinte ou responsável podem beneficiar-se da moratória referente às dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com exigibilidade suspensa, vencidas até 31 de janeiro de 2014, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não serão objeto da moratória as dívidas vencidas antes de 31.01.2014:

Insumo – Crédito Pis/Cofins

18 de setembro de 2014

Receita Federal esclareceu que, para fins de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam, respectivamente, o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso X do art.

Transporte de cargas em Minas Gerais

18 de setembro de 2014

A partir de 1º de outubro, o vendedor ou remetente da mercadoria vai continuar sendo responsável pelo recolhimento do ICMS apenas se o transportador for autônomo ou inscrito como contribuinte em outro Estado. Nos demais casos, o próprio transportador terá que fazer o recolhimento do imposto estadual. Estabelecida também a isenção do ICMS para a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas realizado por meio de subcontratação no Estado de Minas Gerais.

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