Pactum

Alterações tributárias em pauta

17 de dezembro de 2014

A Pactum e o Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG) promoveram palestra, no dia 22 de outubro, sobre a Instrução  Normativa 1.493/2014. As principais alterações tributárias relativas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e COFINS e ao RTT foram abordadas pelos palestrantes Paula Ulisses e Rafael Mitraud, especialistas da Pactum.
 

Nota fiscal de cooperativas

17 de dezembro de 2014

Foi assegurada, para duas empresas do Paraná, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição  de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente à atividades prestadas por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Refis – Redução de multa de mora e de ofício

17 de dezembro de 2014

Reconhecido o direito de excluir integralmente o valor dos juros incidentes sobre a multa, já que parte integrante (acessório) da própria multa, em relação aos pagamentos à vista realizados. A Lei nº 11.941/2009 criou o parcelamento denominado “Refis da Crise” ao estabelecer uma “redução de 100% das multas de mora e de ofício”.

Férias indenizadas

17 de dezembro de 2014

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
(Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
 

Uso de EPI não afasta aposentadoria especial

17 de dezembro de 2014

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo  à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual  (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

FGTS: prescrição é de cinco anos

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco o prazo de prescrição aplicável à  cobrança de valores não depositados no FGTS. Ao analisar um caso, o tribunal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
(Supremo Tribunal Federal)
 

ICMS sobre transporte pelos Correios

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do ICMS nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição federal.
(Supremo Tribunal Federal)

Ação rescisória

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões com  trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da  Corte sobre a matéria.
 (Supremo Tribunal Federal)

Prazo para cobrar

17 de dezembro de 2014

Em caso de ação regressiva de indenização, movida pelo INSS, a prescrição aplicada é a quinquenal.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

RS – Parcelamento de débitos do ICMS

17 de dezembro de 2014

O governo do Rio Grande do Sul lançou o programa “Em Dia 2014”, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas e de 40% nos juros. Se optarem por quitar até 22/12/2014, os descontos serão de 75% nas multas e 40% nos juros.

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