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Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais dos trabalhadores

14 de setembro de 2017

Transitou em julgado acórdão do STF que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados.

A matéria constitucional objeto do julgamento envolve mais de 7.000 processos sobrestados nas demais instâncias judiciárias e que aguardam pelo desfecho do leading case.

Funrural: suspensão da exigência

14 de setembro de 2017

Em 12/09/2017 o Senado Federal promulgou a Resolução nº 15, apresentada pela Senadora Kátia Abreu, que determina a suspensão da execução dos dispositivos legais que sustentavam a exigência da contribuição denominada FUNRURAL.

Confusão Rural

05 de setembro de 2017

O agronegócio é seguidamente louvado como um dos únicos setores em que nosso desenvolvimento é contínuo e nossas empresas e produtos performam frente a seus concorrentes globais.

Seria de todo recomendável que o Estado fizesse sua parte, colaborando para a continuidade dessa trajetória e, acima de tudo garantisse a estabilidade de regras e segurança jurídica a todos os envolvidos com a cultura de grãos, leite, proteína animal ou qualquer outro segmento do setor.

Reforma tributária: colcha de retalhos?

04 de setembro de 2017

No caminho das reformas em andamento no País, assim como a política, a trabalhista e a previdenciária, a reforma tributária está entre as mais importantes para o nosso crescimento.

Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

31 de agosto de 2017

Alterada a  Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

PERT - Restrições ilegais

31 de agosto de 2017

 A Medida Provisória nº 783/17, criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, conhecido como novo Refis. O PERT veio em boa hora para as empresas interessadas em quitar ou equacionar seus débitos tributários federais. 

Ressarcimento de tributos federais para exportadores – REINTEGRA

30 de agosto de 2017

O regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras, reinstituído por lei em novembro de 2014, em percentuais a serem definidos pelo Poder Executivo entre 0,1% e 3% do valor das exportações de produtos de fabricação nacional com preponderância de insumos nacionais ou originários do Mercosul, sofreu nova alteração pelo Decreto n. 9.148, publicado nesta data.

Workshop sobre modelos de negócio para startups na PUCRS

29 de agosto de 2017

A Pactum Consultoria Empresarial participou, na última quinta-feira, 24 de agosto, da programação do Tecnopuc Experience, evento com foco em proporcionar experiências para a comunidade acadêmica e para o público em geral.

Benefícios e dificuldades do universo empreendedor

29 de agosto de 2017

A Pactum Consultoria Empresarial participou, na última quinta-feira, 24 de agosto, da programação do Tecnopuc Experience, evento com foco em proporcionar experiências para a comunidade acadêmica e para o público em geral.

Lei do Bem atrai investimentos privados

21 de agosto de 2017

Se há um setor em que a economia brasileira tem boas expectativas em se aprimorar esse é o de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Estudos revelam que, entre os anos de 2006 e 2013, houve um incremento de 790% no número de empresas que buscaram o uso dos incentivos fiscais à inovação previstos na Lei do Bem. Somente em 2013, mais de 93% das que utilizaram os benefícios da legislação pertenciam às regiões Sul e Sudeste.

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