Pactum

RFB: Atendimento Virtual (e-CAC)

30 de outubro de 2017

A Receita Federal do Brasil modificou as regras de acesso dos contribuintes ao sistema de Atendimento Virtual (e-CAC) por meio de procuração.

As pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante.

Defesa fiscal e a gestão tributária

30 de outubro de 2017

A Receita Federal divulgou balanço de sua atuação junto a pessoas jurídicas no ano de 2016, que resultou na lavratura de autos de infração que atingiram a cifra de R$ 113 bilhões, sendo que o maior número se concentrou no segmento industrial, com lançamentos que somam mais de R$ 55,35 bilhões, seguidos dos setores de prestação de serviços com R$ 15,9 bilhões, serviços financeiros com R$ 10 bilhões, construção civil com R$ 8,8 bilhões; e comércio em g

Nova realidade

30 de outubro de 2017

A série de alterações e modernizações da legislação trabalhista que vai regular todas as relações havidas entre os empregadores e empregados entrará em vigor no dia 11 de novembro.

Muitas das novas disposições são inovadoras, outras tantas já repercutiram e polêmicas discussões sobre o tema avançaram. O importante é que trazem avanços relevantes para a retomada do crescimento e o desenvolvimento do setor produtivo brasileiro.

Sancionado Refis

25 de outubro de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória do Refis. Foram vetados os artigos que: autorizavam as  empresas cadastradas no Simples aderirem ao programa, permitia aplicação de alíquota zero de Imposto de Renda, PIS e Cofins no uso dos créditos fiscais que poderiam ser utilizados para reduzir o valor da dívida e também o artigo que possibilitava o pagamento em parcelas de valor muito baixo, inferior ao valor dos juros, que no entender do governo iria eternizar o Refis.

Cinco dicas para quem deseja começar uma startup

24 de outubro de 2017

Basta abrir a revista de negócios ou o jornal especializado mais próximo para perceber que existe um enorme buzz em torno das startups. O mercado para esse tipo de empreendimento está aquecido e o número de pessoas dispostas a desenvolver projetos nessa área é cada vez maior.

Nesse contexto, existem algumas precauções que precisam ser tomadas do ponto de vista jurídico:

1) Formalize corretamente o acordo entre os fundadores

Regime especial garante suspensão de ICMS no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda

18 de outubro de 2017

Empresa comercial importadora conseguiu regime especial, junto ao estado de São Paulo, garantindo a imediata suspensão de 67% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda.

Inovar é Preciso

11 de outubro de 2017

No Brasil temos experimentado com muita frequência a precária e superficial análise dos fatos e circunstâncias, o julgamento apressado e conclusões que subvertem a realidade em que vivemos. O ambiente político nacional é pródigo em nos dar exemplos diários de total incoerência entre o discurso e as práticas adotadas. Àqueles que percebem para onde estamos rumando carregam o fardo e a pressão de saber que pode ser uma saída para a crise mas com o derretimento das instituições.

Justiça Federal afasta o adicional de multa sobre o FGTS

11 de outubro de 2017

Em sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, indústria de etiquetas, cliente do escritório Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial garantiu o direito de não pagar o adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Cabe lembrar que essa discussão não traz prejuízo ao empregado demitido, pois apenas a multa de 40% lhe é repassada, sendo que o adicional de 10% passou a integrar a receita do Tesouro Nacional.

O mundo do trabalho pós-reformas

09 de outubro de 2017

Legislação entra em vigor em novembro com expectativa de modernizar relações capital x trabalho

Após 70 longos anos regulamentando as relações entre capital e trabalho no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi profundamente reformada em julho de 2017 pela lei nº 13.467, e uma série de alterações e inovações passarão a vigorar a partir de 11 de novembro.

Legislação já prevê atividades do mundo moderno

09 de outubro de 2017

Uma das principais mudanças nas relações entre empresários e trabalhadores proposta com a nova legislação que entra em vigor diz respeito às contratações e demissões de funcionários.

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