Pactum

Biodiesel – Incentivo fiscal

17 de dezembro de 2014

Suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal destinadas à produção de biodiesel quando efetuadas por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica cerealista.

Revogada multa para pedido indevido de crédito

17 de dezembro de 2014

Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento  de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A multa não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos. Foi mantida, porém, a multa de 50% por declaração de compensação não homologada – que, após efetuada, não é autorizada pela Receita Federal.

SP – Prazo para regularização espontânea da EFD

17 de dezembro de 2014

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de  dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – também conhecida como Sped Fiscal. A obrigatoriedade da entrega mensal da EFD abrange cerca de 270 mil contribuintes paulistas em atividade que utilizam o Regime Periódico de Apuração (RPA).

Periculosidade para motoboys

17 de dezembro de 2014

Foi regulamentado o adicional de periculosidade para motoboys. O texto define as situações que geram direito ao adicional, reforço equivalente a 30% do salário do empregado antes de outros eventuais acréscimos. São consideradas perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.

Valor aduaneiro

17 de dezembro de 2014

Os royalties integram o valor aduaneiro apenas se atenderem concomitantemente aos seguintes requisitos:
(I) forem relacionados diretamente com as mercadorias valoradas;
(II) cobrados como condição de venda das mercadorias;
(III) forem devidos diretamente pelo importador ao exportador, ainda que pago por terceiros.
(CARF)

Taxa de embarque

17 de dezembro de 2014

Os valores arrecadados com a taxa de embarque são devidos pelos passageiros que utilizam os serviços aeroportuários, cujo montante é totalmente repassado à Infraero, não representando receita própria da empresa aérea.
(CARF)

Vendas eletrônicas isentas

15 de dezembro de 2014

O crescente aumento do comércio eletrônico, que deve atingir R$ 40 bilhões em 2014, expansão de 27% sobre 2013, conforme a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, despertou o interesse dos Estados de destino em abocanhar uma fatia do ICMS nas vendas interestaduais, realizadas de modo não presencial, o que foi possível através do Protocolo 21, editado pelo Confaz.

Surpresas de final de ano

12 de dezembro de 2014

Temos sido impactados nesta reta final de ano com diárias notícias de que o governo poderá aumentar a já astronômica carga tributária para compensar o péssimo desempenho das contas públicas. Especialistas sustentam que um acréscimo de R$ 15 bilhões na arrecadação é necessário para cobrir o buraco, sendo mais fácil mexer em tributos que não requeiram aprovação do Senado, como a Cide-combustíveis e o IPI dos automóveis.

As pequenas e médias empresas estrangeiras no Brasil

08 de dezembro de 2014

Na última década, graças à estabilização da moeda e da economia, bem como ao crescimento do mercado interno, como fatores de atração, associados à situação de relativa estagnação dos países mais ricos após a crise de 2008, o Brasil passou a ser um importante destino para os investimentos internacionais, tendo recebido 48,5 bilhões de dólares em 2010, 66,7 em 2011, 65,3 em 2012, 64 em 2013 e com estimativas de 64 Bilhões de dólares em 2014 (fonte: Banco Central

Em Dia 2014

01 de dezembro de 2014

O Governo do Rio Grande do Sul lançou o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014.

e-Pactum    

Twitter RSS

A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.

Drupal SEO