Pactum

Seguro-Emprego contra a crise

06 de julho de 2017

A partir desta semana passa a vigorar a Lei nº 13.456/2017, autorizando a negociação, por meio de acordos coletivos, entre as empresas e os sindicatos, da redução temporária de jornada de trabalho e consequente pagamento de salários. O prazo para adesão ao programa é 31 de dezembro deste ano, com permanência máxima pelas empresas de até 24 meses.

Cest se torna obrigatório à nota fiscal da indústria

04 de julho de 2017

Instituído em 2015 e com o cronograma de implantação modificado pelo menos três vezes desde lá, o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) se tornou realidade nas notas fiscais neste fim de semana. Neste primeiro momento, o código que identifica o tipo das mercadorias se torna obrigatório para a indústria e os importadores.

Desoneração da folha de pagamento

30 de junho de 2017

Criado pela Lei n. 12.546/2011, com o objetivo de aumentar os níveis de emprego e aquecer a economia, o programa “desoneração da folha de pagamentos” permitia a empresas de diversos setores optar por contribuir para a previdência social sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Só estarão abrangidas pela medida as empresas listadas abaixo:

Crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo na exportação

30 de junho de 2017

De acordo com a Constituição Federal o ICMS não pode onerar operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, sendo expressamente assegurado "o crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

Essa regra objetiva não só que as exportações em si sejam desoneradas, mas também que o ICMS cobrado nas operações internas que lhes antecedem não onerem, de alguma forma, os bens e serviços destinados ao exterior.

Esocial – Início da fase de testes

30 de junho de 2017

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Afinal, acabou a discussão sobre o Funrural?

26 de junho de 2017

Antecipando-se as conclusões lançadas nesse artigo: não. E está longe de terminar. Mas, para começar, devemos nos voltar aos primórdios dos tempos, quando os camponeses ofereciam aos Deuses uma ovelha de seu rebanho em agradecimento à boa colheita e pediam que o próximo ano fosse melhor.

Ciclo de Painéis - Mudanças na Legislação Trabalhista

19 de junho de 2017

A primeira palestra do Ciclo de Painéis, realizado pela FEMA, em parceria com o IBMérito, Acisap e Sindilojas, e com o apoio da empresa Estofados DiBento, acontece na próxima segunda-feira, dia 19 de junho, às 19he30min, no Centro Cívico e Cultural Antonio Carlos Borges.

Nosso especialista Marcus Vinicius Freitas ministrará a palestra abordando as mudanças na Legislação Trabalhista.

As paralisações dos fiscais

13 de junho de 2017

As constantes paralisações e operações padrão dos fiscais aduaneiros vêm transferindo acumulados prejuízos no embarque e desembarque de mercadorias. Isso porque, nesse tipo de situação, as mercadorias acabam caindo no canal vermelho. Somente em 2016 foram mais de 120 dias de protestos e estimativas apontam que no ano de 2016, o atraso no embarque ou desembarque gerou uma perda de R$ 30 bilhões, aos cofre públicos.

Inova Mineral - Prazo - 14/07

12 de junho de 2017

Empresas do segmento de fertilizantes e calcário, assim como os fornecedores de maquinário para o setor, têm até o dia 14/07/17, a última chance para enviar o plano de negócios e se habilitarem  o Inova Mineral, uma iniciativa da Finep em parceria com o BNDES.

Relações de trabalho e competitividade no mercado global

09 de junho de 2017

Dentre as mudanças apontadas pelo empresariado nacional como necessárias para a retomada do crescimento e do desenvolvimento sustentável está a reforma trabalhista.

Somada à fundamental redução dos encargos na folha de pagamento, a reforma tributária, a previdenciária, a revisão das regras de terceirização e outras iniciativas no campo econômico trarão novos ares à economia do país, incrementando a confiança e destravando investimentos.

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