Pactum

Estados já podem legislar sobre ICMS em operações com softwares

27 de fevereiro de 2018

Com edição do Convênio ICMS nº 106/2017, publicado no Diário Oficial, o setor de tecnologia enfrentará nos próximos anos desafios e disputas fiscais, em todo país. O convênio autoriza os Estados e DF a legislarem sobre a incidência do ICMS nas operações com softwares.

Isso confirma a movimentação do Conselho Nacional de Política Fazendária nos últimos anos para estabelecer o setor de tecnologia no Brasil como o grande alvo das Fazendas Públicas Estaduais.

Contratação de empresas de trabalho terceirizado

27 de fevereiro de 2018

A Receita Federal, por meio de solução de divergência nº 29, publicada em 16 de novembro de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), consagrou o entendimento no sentido de que a contratação de empresas de trabalho temporário terceirizado, relacionada diretamente à produção ou à prestação de serviço, gera crédito de PIS e Cofins.

Recuperação/compensação de tributo

27 de fevereiro de 2018

Em sentença, STF define que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

É importante observar que o STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos:

Decisão do STF

27 de fevereiro de 2018

Na sessão de 05 de dezembro último, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de sua 2ª Turma, julgou improcedente Reclamação (RCL) 22012, mantendo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a adoção do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como fator de atualização de débitos trabalhistas. A decisão do TST ,que substituiu a Taxa Referencial Diária (TRD) pelo IPCA-E, estava suspensa desde outubro de 2015.

IRPJ e CSLL

27 de fevereiro de 2018

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência no sentido de que os incentivos fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS não integram a base de incidência de IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Entenderam os ministros que o crédito representa incentivo estatal para desenvolvimento de atividades prioritárias para o Estado.

Adicional de Cofins

27 de fevereiro de 2018

“Defiro, portanto, a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao adicional de 1% da COFINS-Importação, prevista no § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/04, até 06 de novembro de 2017, quando observada anterioridade nonagesimal”.

STF decide sobre exclusão de ICMS

27 de fevereiro de 2018

O STF, em 2 de outubro, publicou a decisão proferida no Recurso Extraordinário 574.706, Tema 69/STF, que concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, recurso este que foi apreciado pelo Órgão Pleno do Tribunal e sob o rito da Repercussão Geral.

Editorial: Sacudindo a poeira e preparando o futuro

27 de fevereiro de 2018

Com o fim do exercício 2017, podemos olhar para trás e perceber como foi difícil enfrentar as resistências da crise e começar a vislumbrar o horizonte.

Não é por outro motivo que o grande esforço que todos fizeram apresenta um resultado que, apesar de não deixar saudosas lembranças, com certeza emprestará grandes lições para os próximos anos.

Rodada de Negócios com Porto Itapoá

27 de fevereiro de 2018

Um grupo de importadores, clientes do porto catarinense de Itapoá, se reuniu em uma Rodada de Negócios com a Pactum Consultoria Empresarial.

O encontro, em parceria com o Porto Itapoá, aconteceu em novembro de 2017 em São Paulo.

A ideia foi propor a divulgação do porto diante da ampliação do calado que  abrirá a possibilidade de aumentar os volumes de importação e exportação, e negócios e rentabilidade.

Tributação no Agronegócio

27 de fevereiro de 2018

O consultor da Pactum, Wagner Arnold Fensterseifer, ministrou em novembro de 2017 o curso sobre Tributação no Agronegócio, organizado pelo Instituto Universal de Marketing em Agribusiness, em Porto Alegre.

Foram abordados temas sobre a tributação do setor agrícola, tais como a contribuição ao Funrural e a forma de apuração do PIS/COFINS. Fensterseifer falou sobre as possibilidades de discutir judicialmente a cobrança, mesmo após a recente decisão do STF.

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