Pactum

PERT teve seu prazo prorrogado

06 de outubro de 2017

Prorrogado prazo de adesão ao Pert para o dia 31 de outubro de 2017. Na hipótese das modalidades de parcelamentos previstas, nos requerimentos realizados no mês de outubro/2017, deverão ser recolhidas as três primeiras parcelas (ago/set/out) cumulativamente, como entrada, sob pena de ter sua adesão indeferida. O trâmite do projeto de conversão na Câmara dos Deputados, deverá ser finalizado até o dia 11 de outubro (data em que a MP deveráser convertida em lei).

Proibida cobrança retroativa do Funrural

06 de outubro de 2017

Suspensa a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, de trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. A Resolução do Senado beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Porto Alegre lança programa de parcelamento

06 de outubro de 2017

Os créditos tributários decorrentes de ISSQN, poderão ser parcelados em até 36 vezes junto à prefeitura de Porto Alegre, mesmo que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
Os contribuintes têm até o dia 31/10/2017 para adesão. Poderão ser incluídos fatos geradores ocorridos até 3/08/2017.

RFB cobra Funrural

06 de outubro de 2017

A PGFN editou Parecer traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15/17, que suspende a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural. Após análise da Resolução, o Parecer concluiu que:

Insumos

06 de outubro de 2017

Empresa garantiu o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre materiais como etiquetas, papelão ondulado, cantoneiras e fitas de aço. As embalagens empregadas no transporte de mercadorias e que não podem ser reutilizadas são insumos. Os bens, dessa forma, geram créditos de PIS e Cofins.
(CARF)

Simulação

06 de outubro de 2017

O fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.
(CARF)

Benefícios da Governança Corporativa para Médias Empresas

06 de outubro de 2017

Projetos empresariais de implantação ou aperfeiçoamento de Governança Corporativa costumam ter seus aspectos práticos ofuscados pela vasta doutrina acadêmica existente. Empresários muitas vezes são levados a crer que precisam implementar o ‘pacote completo’, mas tem dificuldade de encontrar semelhanças entre suas empresas e companhias abertas, com ações negociadas em bolsa de valores.

Dialoghi d'Affari | Conversa com Clovis Tramontina

03 de outubro de 2017

#Pactum4Performance

Na segunda rodada do “Dialoghi d’Affari” (Diálogos de Negócios em italiano) tivemos a grata oportunidade de conversar com Sr. Clovis Tramontina, presidente da Tramontina. Rafael Zanotelli, um de nossos diretores, e Felipe Anselmo Olinto, presidente da CCIRS, conduziram e participaram do bate-papo. Assista! 

 

No Olho do Furacão

29 de setembro de 2017

O Hemisfério Norte tem sofrido com as consequências de três eventos naturais de grande força devastadora, algo que não se verificava desde 2010. Os furacões Irma, José e Maria atacaram quase ao mesmo tempo e desestabilizaram severamente a vida daquelas comunidades.

Abaixo do Equador, a natureza é mais gentil conosco, mas os agentes desestabilizadores também atendem por nomes próprios como Michel, Gilmar, Jorge...

Adesão terá prazo adiado

28 de setembro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem o acórdão da decisão que considerou constitucional a cobrança previdenciária de empregadores rurais, o chamado Funrural. Apesar de ter ratificado a constitucionalidade da cobrança, a Suprema Corte não apresentou as modulações que eram aguardadas pelos produtores rurais e que poderiam determinar o fim, ou não, do passivo estimado em R$ 17 bilhões.

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