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PERT - Novo Refis

13 de julho de 2017

Instituído novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de dívidas junto ao Governo Federal.

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

ICMS – CEST

13 de julho de 2017

Foi mantida a obrigatoriedade de indicação no documento fiscal, desde 1º de julho de 2017 vale para a indústria e o importador; e a partir de 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos. Ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária, o CEST deverá constar no documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas.

Isenção de ICMS

13 de julho de 2017

Prorrogada no Estado do Rio Grande do Sul a isenção do frete para os casos de transporte de cargas, com início dentro do Estado, realizadas em favor de contribuinte inscrito no CGC/TE.
(Decreto n. 53.538; DOE/RS 17/05/2017)

Reoneração da folha de pagamento

13 de julho de 2017

Desde 1º/7/17 diversos setores tiveram a folha de pagamentos reonerada, como por exemplo empresas de tecnologia e informação, transporte aéreo de carga e passageiros, empresas do setor alimentício e farmacêutico. Os setores que manterão a desoneração, são:
a) transporte rodoviários de passageiros (ônibus urbano e interurbano), transporte metroviário e ferroviário de passageiros com alíquota de 2%;

Cofins adicional

13 de julho de 2017

Revogado o acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação. Com a alteração, a alíquota da COFINS-Importação de determinados produtos volta a ser 7,6%. A referida revogação está valendo desde 1/07/2017.
(Medida Provisória nº 774; DOU 30/03/2017)

O pedido é simples: estabilidade das regras

11 de julho de 2017

Quando o governo pretendeu promover a chamada 'desoneração da folha', o mote principal era encerrar o fenômeno 'pejotização', modelo de negócios equivocadamente rotulado como estratagema para prejudicar os direitos trabalhistas. O setor de TI foi o alvo inicial dessa alteração e obrigatoriamente migrou para o regime de contribuição substitutiva calculando um percentual sobre a receita bruta de suas operações.

Programa FINEP Startups: por que submeter projetos com consultoria especializada?

11 de julho de 2017

Em novo Edital aberto recentemente, a Finep disponibilizará até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada Startup que tiver o projeto aprovado, sendo a primeira condição o enquadramento nas atividades referidas no Edital.

Mesmo Startups que possuem o perfil desejado pela Finep, ainda podem enfrentar dificuldades para acessar os recursos disponibilizados pelo programa. Isto porque, a escolha de empresas para o apoio financeiro no âmbito desta chamada pública será feita em duas rodadas, ou ciclos de seleção.

(R) Evoluções

10 de julho de 2017

Os olhares da nação permanecem voltados para Brasília, fixos e atentos ao desenrolar do mais recente episódio em nosso calvário político. Também a comunidade internacional está observando o funcionamento, o alinhamento e a eficácia da democracia brasileira. Uma denúncia contra o presidente da República é fato com lugar assegurado em nossa história.

Revendedor de produtos sujeitos ao sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos de PIS e de COFINS

06 de julho de 2017

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dois julgados recentes, sobre a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos de PIS e de COFINS sobre as aquisições de produtos sujeitos ao sistema monofásico ou concentrado de tributação, mesmo que as saídas posteriores estejam sujeitas à alíquota zero.

Fim da desoneração da folha somente em 2018

06 de julho de 2017

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do texto que restabelece a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos trabalhadores. Foram analisados destaques e emendas que tratavam da inclusão ou da exclusão de determinadas atividades do regime de contribuição sobre a receita bruta.

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