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Crédito para inovação e competitividade em 2018

27 de fevereiro de 2018

Os efeitos da mudança na política de juros em bancos de fomento afetam diretamente a tomada de decisão sobre a forma como nossas empresas aumentarão sua competitividade e inovação. Especialmente para o setor produtivo brasileiro, alertam os especialistas, existem alternativas que permitem a manutenção e o incremento da competividade de nossas empresas no cenário mundial.

Novas regras para restituição e compensação de tributos federais

27 de fevereiro de 2018

Desde 1º de janeiro, os pedidos de ressarcimento, de restituição e de compensação de créditos de IPI, de PIS, de COFINS e de saldos negativos de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido somente serão aceitos pela Receita Federal após a transmissão, respectivamente, da EFD-ICMS/IPI, da EFD-Contribuições e da ECF, que demonstrem a existência dos créditos.

Governo moderniza Lei de Informática

27 de fevereiro de 2018

Medida Provisória 810, de 8 de dezembro de 2017, altera a lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

A exposição de motivos busca aprimorar mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento – P&D no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação - TIC, promovendo para tanto alterações em dispositivos contidos na legislação.

Reoneração da folha

27 de fevereiro de 2018

Projeto de lei que objetiva a chamada reoneração da folha de pagamento (PL 8.456/2017) tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto revoga a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB de que tratam os artigos 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para mais de 50 setores da economia. Autor propõe retorno à sistemática de apuração da contribuição em percentual sobre a folha de salários (20%).

Lei dos Precatórios RS

27 de fevereiro de 2018

O governo do RS sancionou lei 15.038, 7 P-7 - DOE que visa estabelecer, no âmbito do Estado, os requisitos para se efetivar a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do RS, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

Estados já podem legislar sobre ICMS em operações com softwares

27 de fevereiro de 2018

Com edição do Convênio ICMS nº 106/2017, publicado no Diário Oficial, o setor de tecnologia enfrentará nos próximos anos desafios e disputas fiscais, em todo país. O convênio autoriza os Estados e DF a legislarem sobre a incidência do ICMS nas operações com softwares.

Isso confirma a movimentação do Conselho Nacional de Política Fazendária nos últimos anos para estabelecer o setor de tecnologia no Brasil como o grande alvo das Fazendas Públicas Estaduais.

Contratação de empresas de trabalho terceirizado

27 de fevereiro de 2018

A Receita Federal, por meio de solução de divergência nº 29, publicada em 16 de novembro de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), consagrou o entendimento no sentido de que a contratação de empresas de trabalho temporário terceirizado, relacionada diretamente à produção ou à prestação de serviço, gera crédito de PIS e Cofins.

Recuperação/compensação de tributo

27 de fevereiro de 2018

Em sentença, STF define que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

É importante observar que o STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos:

Decisão do STF

27 de fevereiro de 2018

Na sessão de 05 de dezembro último, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de sua 2ª Turma, julgou improcedente Reclamação (RCL) 22012, mantendo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a adoção do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como fator de atualização de débitos trabalhistas. A decisão do TST ,que substituiu a Taxa Referencial Diária (TRD) pelo IPCA-E, estava suspensa desde outubro de 2015.

IRPJ e CSLL

27 de fevereiro de 2018

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência no sentido de que os incentivos fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS não integram a base de incidência de IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Entenderam os ministros que o crédito representa incentivo estatal para desenvolvimento de atividades prioritárias para o Estado.

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