Pactum

Sancionado Refis

25 de outubro de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória do Refis. Foram vetados os artigos que: autorizavam as  empresas cadastradas no Simples aderirem ao programa, permitia aplicação de alíquota zero de Imposto de Renda, PIS e Cofins no uso dos créditos fiscais que poderiam ser utilizados para reduzir o valor da dívida e também o artigo que possibilitava o pagamento em parcelas de valor muito baixo, inferior ao valor dos juros, que no entender do governo iria eternizar o Refis.

Cinco dicas para quem deseja começar uma startup

24 de outubro de 2017

Basta abrir a revista de negócios ou o jornal especializado mais próximo para perceber que existe um enorme buzz em torno das startups. O mercado para esse tipo de empreendimento está aquecido e o número de pessoas dispostas a desenvolver projetos nessa área é cada vez maior.

Nesse contexto, existem algumas precauções que precisam ser tomadas do ponto de vista jurídico:

1) Formalize corretamente o acordo entre os fundadores

Regime especial garante suspensão de ICMS no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda

18 de outubro de 2017

Empresa comercial importadora conseguiu regime especial, junto ao estado de São Paulo, garantindo a imediata suspensão de 67% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda.

Inovar é Preciso

11 de outubro de 2017

No Brasil temos experimentado com muita frequência a precária e superficial análise dos fatos e circunstâncias, o julgamento apressado e conclusões que subvertem a realidade em que vivemos. O ambiente político nacional é pródigo em nos dar exemplos diários de total incoerência entre o discurso e as práticas adotadas. Àqueles que percebem para onde estamos rumando carregam o fardo e a pressão de saber que pode ser uma saída para a crise mas com o derretimento das instituições.

Justiça Federal afasta o adicional de multa sobre o FGTS

11 de outubro de 2017

Em sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, indústria de etiquetas, cliente do escritório Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial garantiu o direito de não pagar o adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Cabe lembrar que essa discussão não traz prejuízo ao empregado demitido, pois apenas a multa de 40% lhe é repassada, sendo que o adicional de 10% passou a integrar a receita do Tesouro Nacional.

O mundo do trabalho pós-reformas

09 de outubro de 2017

Legislação entra em vigor em novembro com expectativa de modernizar relações capital x trabalho

Após 70 longos anos regulamentando as relações entre capital e trabalho no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi profundamente reformada em julho de 2017 pela lei nº 13.467, e uma série de alterações e inovações passarão a vigorar a partir de 11 de novembro.

Legislação já prevê atividades do mundo moderno

09 de outubro de 2017

Uma das principais mudanças nas relações entre empresários e trabalhadores proposta com a nova legislação que entra em vigor diz respeito às contratações e demissões de funcionários.

Mudanças

09 de outubro de 2017

Entre outras questões, a Reforma Trabalhista visa promover a segurança jurídica aos empregadores e preservar direitos dos trabalhadores. Essas foram as palavras ditas pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante a cerimônia de assinatura da nova legislação trabalhista.

Brasil precisa investir na exportação

09 de outubro de 2017

À frente de um complexo portuário que movimenta 548 TEUs (Unidade de medida de contêiner, equivalente a 20 pés) por ano, o diretor-presidente do Porto de Itapoá, em Santa Catarina, Roberto Pandolfo, é um dos defensores da ampliação de projetos que privilegiem a infraestrutura brasileira. E esses recursos não devem vir apenas da iniciativa privada, mas também do setor público.

ICMS – Crédito sobre mercadorias empregadas na atividade fim

09 de outubro de 2017

Na vigência do Convênio 66/88, que regulava em nível nacional o ICMS para fins de crédito na aquisição de produtos intermediários, era necessário que os mesmos integrassem o produto final na condição de elemento indispensável à sua produção ou fossem  consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, em contato com o produto em fabricação.

Drupal SEO