Pactum

Mesa Redonda: Projetos de Importação

09 de outubro de 2017

No mês de agosto ocorreu, em São Paulo, o evento Mesa Redonda - Projetos de Importação. Os profissionais da Pactum, Patrícia Tarnoswki e Celso de Souza, apresentaram as oportunidades de redução da carga fiscal nas operações de importação gerando uma efetiva economia fiscal, tornando o preço de venda mais competitivo.

ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído

06 de outubro de 2017

Empresa catarinense garantiu na Justiça o direito de não recolher as contribuições sociais destinadas ao financiamento do PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS apurados periodicamente. 

O juiz reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014, que determina de forma expressa a inclusão na receita bruta (base de cálculo do PIS e da COFINS) dos impostos sobre ela incidentes, dentre eles o ICMS.

Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais

06 de outubro de 2017

Transitou em julgado em 31 de agosto acórdão do Supemo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou do empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados. 
 

Exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS.

06 de outubro de 2017

Transportadora conseguiu liminar para retirar da base de cálculo da contribuição patronal incidente sobre a receita bruta (objeto da lei 12.546/2011), o ICMS, o PIS e a Cofins porque os impostos não se enquadram no conceito de receita bruta.
(Justiça Federal de Santa Catarina)

Lucro presumido

06 de outubro de 2017

Comercial importadora garantiu na Justiça o direito de excluir o ICMS a pagar da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação e no curso do processo.

Crédito Lei Kandir

06 de outubro de 2017

O STJ, através de suas Turmas de Direito Público, firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência de LC 87/96 (lei Kandir), os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte geram direto a crédito de ICMS em razão do princípio da não cumulatividade.
(Superior Tribunal de Justiça)

ITBI na alienação fiduciária

06 de outubro de 2017

Foi suspensa a cobrança de ITBI exigido em casos de alienação fiduciária. O juiz aceitou a argumentação de que nos casos de inadimplência, o imóvel já está em propriedade do credor, pois isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia.
(Tribunal de Justiça de São Paulo)

PERT teve seu prazo prorrogado

06 de outubro de 2017

Prorrogado prazo de adesão ao Pert para o dia 31 de outubro de 2017. Na hipótese das modalidades de parcelamentos previstas, nos requerimentos realizados no mês de outubro/2017, deverão ser recolhidas as três primeiras parcelas (ago/set/out) cumulativamente, como entrada, sob pena de ter sua adesão indeferida. O trâmite do projeto de conversão na Câmara dos Deputados, deverá ser finalizado até o dia 11 de outubro (data em que a MP deveráser convertida em lei).

Proibida cobrança retroativa do Funrural

06 de outubro de 2017

Suspensa a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, de trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. A Resolução do Senado beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Porto Alegre lança programa de parcelamento

06 de outubro de 2017

Os créditos tributários decorrentes de ISSQN, poderão ser parcelados em até 36 vezes junto à prefeitura de Porto Alegre, mesmo que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
Os contribuintes têm até o dia 31/10/2017 para adesão. Poderão ser incluídos fatos geradores ocorridos até 3/08/2017.

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