Pactum

Verbas indenizatórias

31 de março de 2014

O STJ concluiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, terço  constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. No mesmo julgamento, foi definido que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sobre o salário-paternidade. O caso analisado foi julgado sob  o rito dos recursos repetitivos, o que significa que as instâncias inferiores deverão aplicar o entendimento do STJ.
(Superior Tribunal de Justiça)

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