Pactum

Valor aduaneiro

17 de dezembro de 2014

Os royalties integram o valor aduaneiro apenas se atenderem concomitantemente aos seguintes requisitos:
(I) forem relacionados diretamente com as mercadorias valoradas;
(II) cobrados como condição de venda das mercadorias;
(III) forem devidos diretamente pelo importador ao exportador, ainda que pago por terceiros.
(CARF)

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