Pactum

Verbas indenizatórias

Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais dos trabalhadores

14 de setembro de 2017

Transitou em julgado acórdão do STF que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados.

A matéria constitucional objeto do julgamento envolve mais de 7.000 processos sobrestados nas demais instâncias judiciárias e que aguardam pelo desfecho do leading case.

Verbas Indenizatórias

13 de julho de 2017

 Uma distribuidora de energia do interior do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão favorável contra a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o abono assiduidade pago aos empregados.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

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