Pactum

Restituição

Contribuinte tem direito a diferenças de ICMS-ST

20 de outubro de 2016

 

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença entre o ICMS pago por substituição tributária (presumido) e o ICMS calculado sobre o valor da venda realmente efetivada, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

Atenção aos procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação perante a Receita Federal

30 de abril de 2015

No apagar das luzes de março, a Receita Federal do Brasil atualizou normas pertinentes a procedimentos relacionados a tributos federais sob sua responsabilidade. Embora haja inovação com as modificações trazidas em relação a ressarcimento, restituição e compensação de tributos, a Instrução Normativa n.º 1.557, uma das alterações apresentadas, também consolida outras práticas, como exemplificado a seguir.

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