Pactum

PIS/Cofins

Vitória empresarial no STF

21 de março de 2017

Após tanta espera, os contribuintes podem, finalmente, comemorar. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706: o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins. Desde 2007, quando o STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso da base de cálculo desses tributos, os contribuintes aguardam este julgamento pois o tributo representa 2% do valor pago a título de PIS e Cofins, em média.

PIS/Cofins – Receitas

03 de novembro de 2016

 

As alíquotas de PIS e Cofins das receitas financeiras, que estavam zeradas desde 2004, foram elevadas para 4% no caso da Cofins e 0,65% para o PIS com a edição do decreto nº 8.426, de abril de 2015. Em agosto a elevação foi afastada e a cobrança foi considerada ilegal e inconstitucional pois, para a maioria dos desembargadores do TRF1, a mudança das alíquotas deveria ser determinada por lei. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

 

Insumos

01 de novembro de 2016

A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes, por ser insumo indispensável ao processo produtivo, gera direito a crédito do PIS/COFINS. A legislação, ao exigir apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condiciona a tomada de créditos ao “consumo” no processo produtivo, sendo entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração.

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