Pactum

PERT

PERT prorrogado para 14/11

31 de outubro de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sancionado Refis

25 de outubro de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória do Refis. Foram vetados os artigos que: autorizavam as  empresas cadastradas no Simples aderirem ao programa, permitia aplicação de alíquota zero de Imposto de Renda, PIS e Cofins no uso dos créditos fiscais que poderiam ser utilizados para reduzir o valor da dívida e também o artigo que possibilitava o pagamento em parcelas de valor muito baixo, inferior ao valor dos juros, que no entender do governo iria eternizar o Refis.

Negociação de dívidas com União é a mais vantajosa desde 2000, aponta especialista

21 de setembro de 2017

As empresas têm até a semana que vem para aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária. O prazo já foi prorrogado por uma medida provisória e agora termina em 29 de setembro. É mais um programa para renegociar as dívidas com a União.

Especialista da Pactum Consultoria Empresarial, Fernanda Fernandes fez uma simulação para a coluna Acerto de Contas considerando uma empresa com uma dívida de R$ 3 milhões, que tenha vencido em setembro do ano passado.

Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

31 de agosto de 2017

Alterada a  Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

PERT - Restrições ilegais

31 de agosto de 2017

 A Medida Provisória nº 783/17, criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, conhecido como novo Refis. O PERT veio em boa hora para as empresas interessadas em quitar ou equacionar seus débitos tributários federais. 

Planilha PERT

18 de agosto de 2017

Acesse aqui a planilha para simulação de cenários para composição dos valores do PERT.

PERT - Débitos objeto de parcelamento anterior

30 de julho de 2017

Os contribuintes estão encontrando dificuldades para inclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) de débitos objeto de parcelamentos firmados anteriormente, na medida em que se veem impossibilitados pelo sistema eletrônico de efetivar a desistência dos parcelamentos e com isso viabilizar a consolidação de seus débitos no PERT. 

PERT - Novo Refis

13 de julho de 2017

Instituído novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de dívidas junto ao Governo Federal.

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

Novo Refis

01 de junho de 2017

Instituído novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de dívidas junto ao Governo Federal.

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

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