Pactum

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Multas ressarcimento indeferido

03 de novembro de 2016

 

As multas isoladas nos percentuais de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo, não se aplicam, em razão da retroatividade benigna, aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão. A inaplicabilidade da multa alcança também os pedidos de ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa isolada. (ADI RFB nº 8; DOU 26/08/2016).

Riscos e oportunidades na classificação da NCM dos produtos

01 de janeiro de 2016

Tanto nas atividades de comércio exterior quanto nas operações internas, a identificação correta da classificação fiscal de mercadorias, a chamada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é de fundamental importância. Através dela serão determinadas a base de incidência de tributos (impostos e contribuições) e alíquota aplicável aos produtos envolvidos na operação, bem como acesso a benefícios fiscais ou mesmo atendimento de obrigações acessórias.

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