Pactum

Lei 12.846/13

Lei anticorrupção

29 de janeiro de 2014

Entra em vigor hoje (29/01/14) a Lei n. 12.846/13, nominada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas e de seus gestores e administradores, pela prática de atos lesivos à administração pública.
 

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