Pactum

Legislação

PERT teve seu prazo prorrogado

06 de outubro de 2017

Prorrogado prazo de adesão ao Pert para o dia 31 de outubro de 2017. Na hipótese das modalidades de parcelamentos previstas, nos requerimentos realizados no mês de outubro/2017, deverão ser recolhidas as três primeiras parcelas (ago/set/out) cumulativamente, como entrada, sob pena de ter sua adesão indeferida. O trâmite do projeto de conversão na Câmara dos Deputados, deverá ser finalizado até o dia 11 de outubro (data em que a MP deveráser convertida em lei).

Proibida cobrança retroativa do Funrural

06 de outubro de 2017

Suspensa a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, de trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. A Resolução do Senado beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Porto Alegre lança programa de parcelamento

06 de outubro de 2017

Os créditos tributários decorrentes de ISSQN, poderão ser parcelados em até 36 vezes junto à prefeitura de Porto Alegre, mesmo que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
Os contribuintes têm até o dia 31/10/2017 para adesão. Poderão ser incluídos fatos geradores ocorridos até 3/08/2017.

RFB cobra Funrural

06 de outubro de 2017

A PGFN editou Parecer traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15/17, que suspende a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural. Após análise da Resolução, o Parecer concluiu que:

Bloco K

29 de setembro de 2015

O especialista Julian Carlo Simões de Matos apresentou na reunião de diretoria do CIEMG/FIEMG, no dia 31/08/2015, o painel sobre o “EFD-IPI-ICMS Bloco K”, destacando os principais pontos de ajuste necessários para as organizações e a complexidade das informações.

Prorelit: nova oportunidade

29 de setembro de 2015

Prorrogado para 30/10 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit), programa que permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários. Foi reduzida a parcela inicial do pagamento em espécie de 43% para 30% em caso de quitação à vista em outubro e os 70% restantes
com créditos tributários do IRPJ e CSLL. É possível também quitar 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e novembro – ou pagar 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.
(MP nº 692; DOU 22/09/2015)

Desoneração da Folha

29 de setembro de 2015

Sancionada lei que aumenta as alíquotas e torna opcional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de empresas de 56 setores da economia, em substituição à contribuição sobre a remuneração dos trabalhadores. Serão aplicadas cinco novas alíquotas: 4,5%, 3%, 2,5%, 1,5% e 1%.
A opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano calendário. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento sobre a receita bruta relativa

REFAZ 2015

29 de setembro de 2015

O contribuintes do ICMS que possuem dívidas, constituídas ou não, inscritas em dívida ativa ou não, inclusive as que estejam em cobrança judicial, vencidas até o dia 31/07/2015, poderão regularizar seus débitos com o Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo: até 18/12/2015;
Parcelas: máximo 120 parcelas;

Programa Regularize – Regularização de débitos em Minas Gerais

29 de setembro de 2015

O Governo de Minas lançou em agosto um programa de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias, por meio de pagamento incentivado chamado “Programa Regularize”.
Alcance: débitos não contenciosos vencidos até 31/12/2014 e débitos contenciosos formalizados até 30/06/2015;
Prazo: 30/11/2015;
Parcelas: máximo 60;

CAE

29 de setembro de 2015

Publicados os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial – CAE – que abrangerá obrigatoriamente os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A unidade da RFB poderá incluir na CAE outros créditos tributários que não se enquadrem nesses critérios. Desse modo qualquer sujeito passivo pode ser incluído nessa cobrança especial.

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