Pactum

Legislação

Bloco K

29 de setembro de 2015

O especialista Julian Carlo Simões de Matos apresentou na reunião de diretoria do CIEMG/FIEMG, no dia 31/08/2015, o painel sobre o “EFD-IPI-ICMS Bloco K”, destacando os principais pontos de ajuste necessários para as organizações e a complexidade das informações.

Prorelit: nova oportunidade

29 de setembro de 2015

Prorrogado para 30/10 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit), programa que permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários. Foi reduzida a parcela inicial do pagamento em espécie de 43% para 30% em caso de quitação à vista em outubro e os 70% restantes
com créditos tributários do IRPJ e CSLL. É possível também quitar 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e novembro – ou pagar 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.
(MP nº 692; DOU 22/09/2015)

Desoneração da Folha

29 de setembro de 2015

Sancionada lei que aumenta as alíquotas e torna opcional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de empresas de 56 setores da economia, em substituição à contribuição sobre a remuneração dos trabalhadores. Serão aplicadas cinco novas alíquotas: 4,5%, 3%, 2,5%, 1,5% e 1%.
A opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano calendário. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento sobre a receita bruta relativa

REFAZ 2015

29 de setembro de 2015

O contribuintes do ICMS que possuem dívidas, constituídas ou não, inscritas em dívida ativa ou não, inclusive as que estejam em cobrança judicial, vencidas até o dia 31/07/2015, poderão regularizar seus débitos com o Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo: até 18/12/2015;
Parcelas: máximo 120 parcelas;

Programa Regularize – Regularização de débitos em Minas Gerais

29 de setembro de 2015

O Governo de Minas lançou em agosto um programa de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias, por meio de pagamento incentivado chamado “Programa Regularize”.
Alcance: débitos não contenciosos vencidos até 31/12/2014 e débitos contenciosos formalizados até 30/06/2015;
Prazo: 30/11/2015;
Parcelas: máximo 60;

CAE

29 de setembro de 2015

Publicados os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial – CAE – que abrangerá obrigatoriamente os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A unidade da RFB poderá incluir na CAE outros créditos tributários que não se enquadrem nesses critérios. Desse modo qualquer sujeito passivo pode ser incluído nessa cobrança especial.

ECD - Prazo

19 de junho de 2015

A ECD – Escrituração Contábil Digital deverá ser entregue por todas as sociedades empresariais tributadas pelo lucro real, aquelas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do IRPJ, as organizações imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, estejam obrigadas à apresentação da EFD Contribuições e as Sociedades em Conta de Participação.

Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro

19 de junho de 2015

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras aumentou de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015. (MP nº 675; DOU 22/05/2015)

ICMS nas operações interestaduais

19 de junho de 2015

Alterada a regra de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços a consumidores finais, não contribuintes, localizados em outros Estados.

ICMS/SC - Tratamentos tributários diferenciados

19 de junho de 2015

O Estado de Santa Catarina prorrogou até 31.12.2015 os tratamentos tributários diferenciados para os estabelecimentos cuja atividade seja distribuidor ou atacadista de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicação e aqueles concedidos por intermédio de ato próprio, cuja vigência se encerrou em 31.3.2015. (Decreto nº 209; DOE/SC 08.06.2015)

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