Pactum

Jurisprudência

Compras pela internet

31 de março de 2014

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o Protocolo 21, do Confaz, que trata do pagamento do ICMS nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. Ele aceitou os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade alegando que o ICMS só poderia ser cobrado pelos Estados de origem dos produtos. Caso os Estados de destino façam a cobrança, haveria bitributação.

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