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Jurisprudência

Ilegal ato administrativo que negou certidão de regularidade fiscal

30 de junho de 2014

Não cabe à autoridade fazendária decidir acerca da suficiência ou não da penhora que foi regularmente efetuada e aceita nos autos das execuções fiscais. Não é admissível que a Fazenda, integrante da relação jurídica processual em que o bem dado à penhora foi admitido como de valor suficiente para assegurar a execução, venha, por via administrativa, alegar a insuficiência da garantia prestada.
(Tribunal de Justiça de São Paulo)

Impressão de documentos fiscais

30 de junho de 2014

Foi julgada inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou ser contrário à coerção para o pagamento de débito tributário.

Contribuição sindical patronal

30 de junho de 2014

Empresa que não possui nenhum empregado em seu quadro não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Diante da ausência de pagamento da colaboração, por parte da organização entre os anos de 2009 e 2012, o sindicato ajuizou ação perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz, contudo, negou o pleito, ao constatar que a empresa não tinha empregados registrados.
(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região)

Substituição tributária

30 de junho de 2014

Na ausência de disposição de lei, veiculando a hipótese de responsabilidade por substituição tributária, são nulos, por erro na identificação do sujeito passivo, os atos de lançamento e de imposição de multa nos quais se indica, como sujeito passivo, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto, o tomador de serviço, relativamente a prestações de serviço de transporte.
(TAT/MS)

Exclusão do ICMS

30 de junho de 2014

Determinada a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva - incidente sobre a receita bruta, com alíquota de 1%, prevista no art 8º, da Lei 12.546/11, bem como a compensação ou restituição dos valores cobrados indevidamente.
(Justiça Federal/RS)
 

 

Verbas indenizatórias

31 de março de 2014

O STJ concluiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, terço  constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. No mesmo julgamento, foi definido que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sobre o salário-paternidade.

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

31 de março de 2014

Foi reconhecido o direito da empresa de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas efetivamente realizadas com o PAT, afastando o limite de valor por refeição previsto na IN SRF 267/02. Assim, a companhia pode, após o trânsito em julgado, realizar a compensação dos valores maiores recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança com tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal.

Entidades filantrópicas

31 de março de 2014

Reafirmado pelo STF a imunidade de entidades filantrópicas ao pagamento da contribuição destinada ao PIS. De acordo com o relator do processo “o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade”.
(Supremo Tribunal Federal)

Exclusão do REFIS

31 de março de 2014

O contribuinte não pode ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter indicado valores menores para as operações já incluídas em sua confissão de débitos. Não demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, não há razão para excluí-lo do programa de parcelamento.
(Superior Tribunal de Justiça)

Ações regressivas

31 de março de 2014

Empresa catarinense do segmento alimentício deverá devolver valores  gastos com pagamento de auxílio-doença à funcionária que contraiu síndrome do túnel de carpo por más condições de trabalho. A doença denominada Lesão do Esforço Repetitivo é conhecida como LER.

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