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Jurisprudência

FGTS: prescrição é de cinco anos

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco o prazo de prescrição aplicável à  cobrança de valores não depositados no FGTS. Ao analisar um caso, o tribunal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
(Supremo Tribunal Federal)
 

ICMS sobre transporte pelos Correios

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do ICMS nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição federal.
(Supremo Tribunal Federal)

Ação rescisória

17 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões com  trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da  Corte sobre a matéria.
 (Supremo Tribunal Federal)

Prazo para cobrar

17 de dezembro de 2014

Em caso de ação regressiva de indenização, movida pelo INSS, a prescrição aplicada é a quinquenal.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI

18 de setembro de 2014

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi declarado inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.

Arrolamento de bens é inconstitucional

18 de setembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de que para se recorrer administrativamente de decisão de primeira instância é necessário o depósito de 30% ou o arrolamento de bens também equivalente a 30% do montante.

Não incide IPI sobre montagem de elevadores ou revenda de importados

18 de setembro de 2014

A montagem de elevadores é um serviço complementar de construção civil, passível de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, há exceção prevista pela própria legislação referente ao IPI.

PAT – Dedução em dobro

18 de setembro de 2014

Autorizada a dedução do dobro dos valores que o contribuinte comprovadamente tenha gasto em programa de alimentação do trabalhador, ou seja, o benefício é utilizado mediante a dedução do lucro, antes do cálculo do imposto de renda devido e seu adicional.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Créditos presumidos

18 de setembro de 2014

O contribuinte tem o direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que esses créditos não constituem receita ou faturamento.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Capatazia

18 de setembro de 2014

As despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação.
(Superior Tribunal de Justiça)

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