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Jurisprudência

Omissão da Receita

26 de março de 2015

A autuação a partir de depósito bancário de origem não comprovada só subsiste quando a autoridade fiscal individualiza os depósitos que considera não comprovados, permitindo que o autuado apresente defesa individualizada, uma vez que os depósitos não foram individualizados é reconhecida a nulidade da autuação por descrição inadequada dos fatos.
(Câmara Superior de Recursos Fiscais)

Retenção de 15% sobre a nota fiscal de cooperativa é inconstitucional

26 de março de 2015

Em razão de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cada vez mais empresas têm garantido na Justiça o direito do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre prestação de serviços por cooperativa de trabalho. Apesar do julgamento do STF, a Fazenda insiste na cobrança, obrigando ao recolhimento da contribuição previdenciária de 15% sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos pelas cooperativas de trabalho. Recentemente, uma empresa mineira garantiu o direito de não recolhimento desta obrigação.

FGTS - Multa indevida

26 de março de 2015

Afastada a manutenção da multa de 10% incidente sobre o montante dos depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida na hipótese de demissão sem justa causa. Devendo a autoridade abster-se de praticar sanções fiscais ou medidas coercitivas em razão do não recolhimento da referida obrigação.
(26ª Vara Civel Federal de SP)

Sem cobrança de IPI

26 de março de 2015

Havendo incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, não é possível nova cobrança do tributo na saída do produto do estabelecimento do importador. Salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização.
(Superior Tribunal de Justiça)

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

26 de março de 2015

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. O pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.
(Superior Tribunal de Justiça)

Desconsideração de pessoa jurídica exige prova de abuso

26 de março de 2015

O simples encerramento irregular das atividades – quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça – não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. A desconsideração só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da pessoa jurídica, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios.
(Superior Tribunal de Justiça)

Nota fiscal de cooperativas

17 de dezembro de 2014

Foi assegurada, para duas empresas do Paraná, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição  de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente à atividades prestadas por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Refis – Redução de multa de mora e de ofício

17 de dezembro de 2014

Reconhecido o direito de excluir integralmente o valor dos juros incidentes sobre a multa, já que parte integrante (acessório) da própria multa, em relação aos pagamentos à vista realizados. A Lei nº 11.941/2009 criou o parcelamento denominado “Refis da Crise” ao estabelecer uma “redução de 100% das multas de mora e de ofício”.

Férias indenizadas

17 de dezembro de 2014

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
(Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
 

Uso de EPI não afasta aposentadoria especial

17 de dezembro de 2014

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo  à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual  (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

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