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Jurisprudência

ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído

06 de outubro de 2017

Empresa catarinense garantiu na Justiça o direito de não recolher as contribuições sociais destinadas ao financiamento do PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS apurados periodicamente. 

O juiz reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014, que determina de forma expressa a inclusão na receita bruta (base de cálculo do PIS e da COFINS) dos impostos sobre ela incidentes, dentre eles o ICMS.

Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais

06 de outubro de 2017

Transitou em julgado em 31 de agosto acórdão do Supemo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou do empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados. 
 

Exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS.

06 de outubro de 2017

Transportadora conseguiu liminar para retirar da base de cálculo da contribuição patronal incidente sobre a receita bruta (objeto da lei 12.546/2011), o ICMS, o PIS e a Cofins porque os impostos não se enquadram no conceito de receita bruta.
(Justiça Federal de Santa Catarina)

Lucro presumido

06 de outubro de 2017

Comercial importadora garantiu na Justiça o direito de excluir o ICMS a pagar da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação e no curso do processo.

Crédito Lei Kandir

06 de outubro de 2017

O STJ, através de suas Turmas de Direito Público, firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência de LC 87/96 (lei Kandir), os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte geram direto a crédito de ICMS em razão do princípio da não cumulatividade.
(Superior Tribunal de Justiça)

ITBI na alienação fiduciária

06 de outubro de 2017

Foi suspensa a cobrança de ITBI exigido em casos de alienação fiduciária. O juiz aceitou a argumentação de que nos casos de inadimplência, o imóvel já está em propriedade do credor, pois isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia.
(Tribunal de Justiça de São Paulo)

Passivo trabalhista aumenta acima de 30%

29 de setembro de 2015

O resultado de um recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho acendeu a luz vermelha para empresas com passivo trabalhista. O Tribunal alterou o índice de atualização dos débitos trabalhistas, passando da até então utilizada TRD (Taxa Referencial Diária) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que nos últimos cinco anos acumula uma variação acima de 30%.

Pis/Cofins sobre créditos fiscais

29 de setembro de 2015

O STF reconheceu a repercussão geral na questão da incidência do PIS e da Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. No processo de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação.

Ações Regressivas

29 de setembro de 2015

Empresa paranaense foi condenada a ressarcir o INSS pelos custos que o instituto teve com a pensão por morte à família de um homem vitimado por um acidente de trabalho. De acordo com a decisão, a empresa agiu com negligência, pois desrespeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, o que contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Créditos da Cofins – Importação

29 de setembro de 2015

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar autorizando empresa da área de telecomunicações a aproveitar integralmente créditos da Cofins-Importação, inclusive o adicional de 1% previsto na Lei nº 10.865/2004.
(Justiça Federal de São Paulo)

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