Pactum

Jurisprudência

Passivo trabalhista aumenta acima de 30%

29 de setembro de 2015

O resultado de um recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho acendeu a luz vermelha para empresas com passivo trabalhista. O Tribunal alterou o índice de atualização dos débitos trabalhistas, passando da até então utilizada TRD (Taxa Referencial Diária) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que nos últimos cinco anos acumula uma variação acima de 30%.

Pis/Cofins sobre créditos fiscais

29 de setembro de 2015

O STF reconheceu a repercussão geral na questão da incidência do PIS e da Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. No processo de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação.

Ações Regressivas

29 de setembro de 2015

Empresa paranaense foi condenada a ressarcir o INSS pelos custos que o instituto teve com a pensão por morte à família de um homem vitimado por um acidente de trabalho. De acordo com a decisão, a empresa agiu com negligência, pois desrespeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, o que contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Créditos da Cofins – Importação

29 de setembro de 2015

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar autorizando empresa da área de telecomunicações a aproveitar integralmente créditos da Cofins-Importação, inclusive o adicional de 1% previsto na Lei nº 10.865/2004.
(Justiça Federal de São Paulo)

Contribuição Previdenciária

29 de setembro de 2015

A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, em julgamento de embargos de declaração, para o fim de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas pelo trabalhador. A análise do tema pelo STJ foi bastante conturbada, tendo em vista que, em 2013, os ministros reconheceram, por unanimidade, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas.
(Superior Tribunal de Justiça)

Vale-transporte

29 de setembro de 2015

O STJ reviu seu entendimento para firmar a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.
(Superior Tribunal de Justiça)

Workshop sobre SISCOSERV

19 de junho de 2015

 

 

Programa de Alimentação do Trabalhador

19 de junho de 2015

As empresas têm garantido o direito de não se sujeitarem à regra de limitação fictícia do valor máximo de cada refeição, dos gastos em programa de alimentação do trabalhador, assegurando o lançamento contábil pelo custo real, deduzidas do seu lucro tributável, respeitando-se o limite máximo de 4% do imposto de renda devido.

Profissionais com deficiência

19 de junho de 2015

Empresa de mineração é condenada por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência. A empresa terá que pagar indenização de R$ 400 mil por não atingir o percentual mínimo do quadro de funcionários destinado a esses trabalhadores, conforme especifica a lei.

Insumos

19 de junho de 2015

Reconhecidos como insumo os produtos de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados por indústria em seu processo produtivo, podendo a empresa usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Superior Tribunal de Justiça)

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