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ISSQN

ISSQN e ICMS

13 de julho de 2017

 

Empresa paulista autorizada a excluir o ISSQN e o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Mesmo que o STF tenha analisado tão somente a exclusão do ICMS da base das contribuições, “as razões são idênticas para o caso do ISS”, afastando inclusive a Lei nº. 12.973/2014.
(Justiça Federal de São Paulo)

 

O ISS sobre planos de saúde, contratos de leasing e outros

31 de maio de 2017

Tema de intensos debates acadêmicos e disputas nos Tribunais, a competência para cobrar imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza – ISS ou ISQN sobre planos de saúde, administração de fundos, de consórcios e de cartões de créditos ou débitos, arrendamento mercantil e serviços correlatos, resultou, finalmente, definida pelo Congresso Nacional, que derrubou vetos do Presidente da República à Lei Complementar n. 157/2016.

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