Pactum

Importação

Cofins adicional

13 de julho de 2017

Revogado o acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação. Com a alteração, a alíquota da COFINS-Importação de determinados produtos volta a ser 7,6%. A referida revogação está valendo desde 1/07/2017.
(Medida Provisória nº 774; DOU 30/03/2017)

Despesas a título de “capatazia” não devem integrar a base de cálculo de imposto

20 de junho de 2016

Ato legal da Receita Federal do Brasil - RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, ampliou tal conceito, determinando que os gastos relativos à descarga de mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.

IPI na revenda de mercadorias importadas

20 de novembro de 2014

 

Fonte: JC/RS 19.11.2014

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