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ICMS

O ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

13 de julho de 2017

 O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos, em recurso extraordinário com repercussão geral, dado que a questão submetida a julgamento extrapola os interesses estritos das partes envolvidas no processo. 

ISSQN e ICMS

13 de julho de 2017

 

Empresa paulista autorizada a excluir o ISSQN e o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Mesmo que o STF tenha analisado tão somente a exclusão do ICMS da base das contribuições, “as razões são idênticas para o caso do ISS”, afastando inclusive a Lei nº. 12.973/2014.
(Justiça Federal de São Paulo)

 

Isenção de ICMS

13 de julho de 2017

Prorrogada no Estado do Rio Grande do Sul a isenção do frete para os casos de transporte de cargas, com início dentro do Estado, realizadas em favor de contribuinte inscrito no CGC/TE.
(Decreto n. 53.538; DOE/RS 17/05/2017)

Crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo na exportação

30 de junho de 2017

De acordo com a Constituição Federal o ICMS não pode onerar operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, sendo expressamente assegurado "o crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

Essa regra objetiva não só que as exportações em si sejam desoneradas, mas também que o ICMS cobrado nas operações internas que lhes antecedem não onerem, de alguma forma, os bens e serviços destinados ao exterior.

TJ-DF responsabiliza Fisco por erro de contribuinte

14 de março de 2017

Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado na Justiça do Distrito Federal. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça (TJ­DF) entendeu que a Fazenda Pública também deve ser responsabilizada por erro no preenchimento de guia de recolhimento de ICMS, que levou uma empresa a ser indevidamente inscrita na dívida ativa. Os desembargadores da 5ª Turma Cível consideraram a "dificuldade" para cumprir a obrigação por meio do sistema informatizado do Distrito Federal.

ICMS - Crédito

03 de novembro de 2016

 

O crédito presumido do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) confere incentivo voltado à redução de custos para proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não sendo caracterizado como receita ou faturamento. Por isso, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. (Superior Tribunal de Justiça).

 

Exclusão da TUSD/TUST cálculo do ICMS

03 de novembro de 2016

 

Reaberto prazo para parcelamento de débitos tributários em São Paulo

12 de janeiro de 2016

O Estado de São Paulo abre nova oportunidade para contribuinte paulista quitar ou parcelar débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. A partir de 13 de janeiro o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) serão reabertos para adesões.

Mudança na tributação vai pressionar preços no Paraná

11 de fevereiro de 2014

A inclusão de mais setores no sistema de substituição tributária no Paraná pode pesar no bolso do consumidor e ajudar a turbinar os índices de inflação nos próximos meses.

Cobrança do ICMS terá mudanças no Paraná

21 de janeiro de 2014

A partir do próximo mês a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá mudanças no Paraná para alguns setores. Para os segmentos de instrumentos musicais, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza, o imposto agora será recolhido na indústria e não ao longo de toda a cadeia produtiva.

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