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ICMS

Regime especial garante suspensão de ICMS no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda

18 de outubro de 2017

Empresa comercial importadora conseguiu regime especial, junto ao estado de São Paulo, garantindo a imediata suspensão de 67% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda.

O ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

13 de julho de 2017

 O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos, em recurso extraordinário com repercussão geral, dado que a questão submetida a julgamento extrapola os interesses estritos das partes envolvidas no processo. 

ISSQN e ICMS

13 de julho de 2017

 

Empresa paulista autorizada a excluir o ISSQN e o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Mesmo que o STF tenha analisado tão somente a exclusão do ICMS da base das contribuições, “as razões são idênticas para o caso do ISS”, afastando inclusive a Lei nº. 12.973/2014.
(Justiça Federal de São Paulo)

 

Isenção de ICMS

13 de julho de 2017

Prorrogada no Estado do Rio Grande do Sul a isenção do frete para os casos de transporte de cargas, com início dentro do Estado, realizadas em favor de contribuinte inscrito no CGC/TE.
(Decreto n. 53.538; DOE/RS 17/05/2017)

Crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo na exportação

30 de junho de 2017

De acordo com a Constituição Federal o ICMS não pode onerar operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, sendo expressamente assegurado "o crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

Essa regra objetiva não só que as exportações em si sejam desoneradas, mas também que o ICMS cobrado nas operações internas que lhes antecedem não onerem, de alguma forma, os bens e serviços destinados ao exterior.

TJ-DF responsabiliza Fisco por erro de contribuinte

14 de março de 2017

Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado na Justiça do Distrito Federal. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça (TJ­DF) entendeu que a Fazenda Pública também deve ser responsabilizada por erro no preenchimento de guia de recolhimento de ICMS, que levou uma empresa a ser indevidamente inscrita na dívida ativa. Os desembargadores da 5ª Turma Cível consideraram a "dificuldade" para cumprir a obrigação por meio do sistema informatizado do Distrito Federal.

ICMS - Crédito

03 de novembro de 2016

 

O crédito presumido do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) confere incentivo voltado à redução de custos para proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não sendo caracterizado como receita ou faturamento. Por isso, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. (Superior Tribunal de Justiça).

 

Exclusão da TUSD/TUST cálculo do ICMS

03 de novembro de 2016

 

Reaberto prazo para parcelamento de débitos tributários em São Paulo

12 de janeiro de 2016

O Estado de São Paulo abre nova oportunidade para contribuinte paulista quitar ou parcelar débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. A partir de 13 de janeiro o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) serão reabertos para adesões.

Mudança na tributação vai pressionar preços no Paraná

11 de fevereiro de 2014

A inclusão de mais setores no sistema de substituição tributária no Paraná pode pesar no bolso do consumidor e ajudar a turbinar os índices de inflação nos próximos meses.

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