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FGTS

Justiça Federal afasta o adicional de multa sobre o FGTS

11 de outubro de 2017

Em sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, indústria de etiquetas, cliente do escritório Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial garantiu o direito de não pagar o adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Cabe lembrar que essa discussão não traz prejuízo ao empregado demitido, pois apenas a multa de 40% lhe é repassada, sendo que o adicional de 10% passou a integrar a receita do Tesouro Nacional.

Decisão do STF muda prazo para reclamar FGTS

01 de dezembro de 2014

Importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) altera o prazo de prescrição de dívidas referentes ao recolhimento do FGTS pelas empresas. O plenário da corte definiu como inconstitucional normas que previam o prazo de 30 anos para prescrição de dívida trabalhista do fundo, reduzindo para cinco anos o tempo máximo de reclamatória.

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