Pactum

Desoneração da folha

Fim da desoneração da folha somente em 2018

06 de julho de 2017

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do texto que restabelece a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos trabalhadores. Foram analisados destaques e emendas que tratavam da inclusão ou da exclusão de determinadas atividades do regime de contribuição sobre a receita bruta.

Desoneração da folha de pagamento

30 de junho de 2017

Criado pela Lei n. 12.546/2011, com o objetivo de aumentar os níveis de emprego e aquecer a economia, o programa “desoneração da folha de pagamentos” permitia a empresas de diversos setores optar por contribuir para a previdência social sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Só estarão abrangidas pela medida as empresas listadas abaixo:

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