Pactum

Defesa Fiscal

Opção pelo lucro presumido

30 de junho de 2014

Pessoa jurídica que prestar serviço, dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada à apuração do lucro real, podendo optar pela tributação com base no lucro presumido.
(RFB)

Insumos no processo industrial

30 de junho de 2014

O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.
(CARF)

Multa isolada - Decadência

31 de março de 2014

Aplica-se, na contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o mesmo critério empregado na fixação do termo inicial da decadência do imposto ou contribuição vinculados.
(CARF)

Ilegalidade no lançamento

31 de março de 2014

Todos julgadores ou agentes administrativos, em qualquer instância, ao tomar contato com manifesta ilegalidade perpetrada pela própria administração, deve reconhecê-la e revisá-la.
(CSRF)

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