Pactum

Defesa Fiscal

Conceito de Insumo

29 de setembro de 2015

 

Para gerar crédito de PIS e Cofins não cumulativo o insumo deve ser utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços), ser indispensável para a formação daquele produto/serviço final, e estar relacionado ao objeto social do contribuinte.
(CARF)

 

Multa de mora

29 de setembro de 2015

 

Não pode ser exigida multa de mora quando do pagamento de tributo devido em face da retificação de declarações prestadas pelo contribuinte por se mostrar caracterizada a denúncia espontânea.
(CARF)

Industrialização

19 de junho de 2015

Somente o negócio jurídico do qual se obtém a contraprestação contratada é que pode ser tributado. As atividades subsidiárias do negócio não podem ser tributadas porque não têm cunho econômico. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Aquisição para tesouraria

19 de junho de 2015

A aquisição de ações pela própria companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de que trata o art. 45 da Lei das S.A. (pagamento feito a acionistas dissidentes de deliberação de assembleia especial). O artigo 442 do RIR/99 dispõe que não será computado na determinação do lucro real eventual lucro na venda de ações em tesouraria. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Valor aduaneiro

17 de dezembro de 2014

Os royalties integram o valor aduaneiro apenas se atenderem concomitantemente aos seguintes requisitos:
(I) forem relacionados diretamente com as mercadorias valoradas;
(II) cobrados como condição de venda das mercadorias;
(III) forem devidos diretamente pelo importador ao exportador, ainda que pago por terceiros.
(CARF)

Taxa de embarque

17 de dezembro de 2014

Os valores arrecadados com a taxa de embarque são devidos pelos passageiros que utilizam os serviços aeroportuários, cujo montante é totalmente repassado à Infraero, não representando receita própria da empresa aérea.
(CARF)

Interpretação tributária - Mudança

18 de setembro de 2014

A modificação introduzida, de ofício, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
(CARF)

Incorporação inversa – Ágio

18 de setembro de 2014

Na incorporação reversa é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida.
(CARF)

Opção pelo lucro presumido

30 de junho de 2014

Pessoa jurídica que prestar serviço, dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada à apuração do lucro real, podendo optar pela tributação com base no lucro presumido.
(RFB)

Insumos no processo industrial

30 de junho de 2014

O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.
(CARF)

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