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datapactum216; legislação

Recupera Floripa

08 de março de 2017

O município de Florianópolis instituiu o Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais (Recupera Floripa), destinado a promover a regularização de créditos de origem fiscais ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, por meio de convênios e medidas legais. 

Partilha do ICMS

08 de março de 2017

A Emenda Constitucional n. 87/15 determinou a gradativa transferência aos Estados de destino de parte do ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias e serviços à consumidores finais. Desde janeiro de 2017 é necessário ajustar as parametrizações nos sistemas para um correto recolhimento do imposto no Estado de destino, pois houve uma alteração dos percentuais vigentes em 2016.

SUFRAMA: novas taxas

08 de março de 2017

No final de 2016 foram criadas duas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para substituir a Taxa de Serviços Administrativos, considerada inconstitucional pelo STF. A previsão é que as novas taxas passem a ser cobradas a partir de 20 de março de 2017.

Oportunidade para as empresas gaúchas

08 de março de 2017

O governo do RS lançou o Refaz 2017, que beneficiará 90 mil empresas (ativas e baixadas) com dívidas de ICMS. De acordo com o programa, os juros sobre o ICMS vencido até 30 de junho de 2016 serão reduzidos em até 40%.

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