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datapactum216; jurisprudência

PAT – Exclusão do adicional de IRPJ

08 de março de 2017

A legislação permite a dedução, do lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) na forma que dispusesse o regulamento.

TUSD/TUST na energia

08 de março de 2017

Embora não integrem o preço da energia elétrica contratada/fornecida, os Estados exigem a inclusão do valor da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Para o STJ a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD ) não fazem parte da base de cálculo do ICMS.

(Superior Tribunal de Justiça)

Quebra de caixa

08 de março de 2017

A verba relativa à quebra de caixa tem natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária.  Esse é o entendimento pacífico na Primeira Turma do STJ. Importante ressaltar como a gestão adequada dos processos judiciais tributários e previdenciários pode ajudar as empresas a gerar receita imediata e aliviar seu fluxo de caixa. 

(Superior Tribunal de Justiça)

IRPJ/CSLL no ICMS

08 de março de 2017

O crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto os referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade.

(Superior Tribunal de Justiça)

ICMS/ST

08 de março de 2017

Em operações sobre o regime de substituição tributária do ICMS, o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

(Supremo Tribunal Federal)

Compensação de crédito de forma centralizada

08 de março de 2017

Foi reconhecido o direito à compensação de créditos da empresa com débitos fiscais, tendo em vista que o pedido foi feito de forma centralizada por sua matriz. Não havendo razões práticas e jurídicas para exigir uma compensação individualizada, quando a matriz é legítima para aplicar o direito ora vindicado de forma centralizada.

(2ª Vara Federal de Canoas – Justiça Federal) 

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