Pactum

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Contribuição Previdenciária

29 de setembro de 2015

A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, em julgamento de embargos de declaração, para o fim de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas pelo trabalhador. A análise do tema pelo STJ foi bastante conturbada, tendo em vista que, em 2013, os ministros reconheceram, por unanimidade, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas.
(Superior Tribunal de Justiça)

Vale-transporte

29 de setembro de 2015

O STJ reviu seu entendimento para firmar a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.
(Superior Tribunal de Justiça)

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