Pactum

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Mais perto do cliente

29 de setembro de 2015

Objetivando levar conteúdo aos seus clientes tanto online quanto presencialmente, a Pactum iniciou em agosto de 2015 um ciclo de webconferências ao vivo, em que especialistas abordam tópicos e dúvidas presentes no dia a dia das empresas. Confira as datas dos próximos webinars e programe-se!
30/09/2015 - Siscoserv: importação e exportação de serviços;
15/10/2015 - PCD e Menor Aprendiz;
21/10/2015 -Bloco K;
18/11/2015 - Classificação Fiscal de Mercadorias.
Caso queira ser informado sobe os eventos, envie e-mail para eventos@pactum.com.br.

Prorelit: nova oportunidade

29 de setembro de 2015

Prorrogado para 30/10 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit), programa que permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários. Foi reduzida a parcela inicial do pagamento em espécie de 43% para 30% em caso de quitação à vista em outubro e os 70% restantes
com créditos tributários do IRPJ e CSLL. É possível também quitar 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e novembro – ou pagar 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.
(MP nº 692; DOU 22/09/2015)

Desoneração da Folha

29 de setembro de 2015

Sancionada lei que aumenta as alíquotas e torna opcional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de empresas de 56 setores da economia, em substituição à contribuição sobre a remuneração dos trabalhadores. Serão aplicadas cinco novas alíquotas: 4,5%, 3%, 2,5%, 1,5% e 1%.
A opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano calendário. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento sobre a receita bruta relativa

REFAZ 2015

29 de setembro de 2015

O contribuintes do ICMS que possuem dívidas, constituídas ou não, inscritas em dívida ativa ou não, inclusive as que estejam em cobrança judicial, vencidas até o dia 31/07/2015, poderão regularizar seus débitos com o Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo: até 18/12/2015;
Parcelas: máximo 120 parcelas;

Programa Regularize – Regularização de débitos em Minas Gerais

29 de setembro de 2015

O Governo de Minas lançou em agosto um programa de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias, por meio de pagamento incentivado chamado “Programa Regularize”.
Alcance: débitos não contenciosos vencidos até 31/12/2014 e débitos contenciosos formalizados até 30/06/2015;
Prazo: 30/11/2015;
Parcelas: máximo 60;

CAE

29 de setembro de 2015

Publicados os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial – CAE – que abrangerá obrigatoriamente os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A unidade da RFB poderá incluir na CAE outros créditos tributários que não se enquadrem nesses critérios. Desse modo qualquer sujeito passivo pode ser incluído nessa cobrança especial.

Passivo trabalhista aumenta acima de 30%

29 de setembro de 2015

O resultado de um recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho acendeu a luz vermelha para empresas com passivo trabalhista. O Tribunal alterou o índice de atualização dos débitos trabalhistas, passando da até então utilizada TRD (Taxa Referencial Diária) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que nos últimos cinco anos acumula uma variação acima de 30%.

Pis/Cofins sobre créditos fiscais

29 de setembro de 2015

O STF reconheceu a repercussão geral na questão da incidência do PIS e da Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. No processo de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação.

Ações Regressivas

29 de setembro de 2015

Empresa paranaense foi condenada a ressarcir o INSS pelos custos que o instituto teve com a pensão por morte à família de um homem vitimado por um acidente de trabalho. De acordo com a decisão, a empresa agiu com negligência, pois desrespeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, o que contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente.
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Créditos da Cofins – Importação

29 de setembro de 2015

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar autorizando empresa da área de telecomunicações a aproveitar integralmente créditos da Cofins-Importação, inclusive o adicional de 1% previsto na Lei nº 10.865/2004.
(Justiça Federal de São Paulo)

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