Pactum

datapactum213

Imunidade para templos

19 de junho de 2015

Considera-se templo de qualquer culto, para fins da imunidade prevista na Constituição Federal, a entidade por intermédio da qual se concretiza o direito constitucional ao livre exercício dos cultos religiosos e se exercita a liberdade de crença. A imunidade destinada a templo de qualquer culto, nos termos do art.

Industrialização

19 de junho de 2015

Somente o negócio jurídico do qual se obtém a contraprestação contratada é que pode ser tributado. As atividades subsidiárias do negócio não podem ser tributadas porque não têm cunho econômico. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Aquisição para tesouraria

19 de junho de 2015

A aquisição de ações pela própria companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de que trata o art. 45 da Lei das S.A. (pagamento feito a acionistas dissidentes de deliberação de assembleia especial). O artigo 442 do RIR/99 dispõe que não será computado na determinação do lucro real eventual lucro na venda de ações em tesouraria. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

e-Pactum    

Twitter RSS

A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.

Drupal SEO