Pactum

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Profissionais com deficiência

19 de junho de 2015

Empresa de mineração é condenada por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência. A empresa terá que pagar indenização de R$ 400 mil por não atingir o percentual mínimo do quadro de funcionários destinado a esses trabalhadores, conforme especifica a lei.

Insumos

19 de junho de 2015

Reconhecidos como insumo os produtos de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados por indústria em seu processo produtivo, podendo a empresa usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Superior Tribunal de Justiça)

Sucessão tributária

19 de junho de 2015

Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial. Para fins de responsabilização tributária, isso só acontece se houver aquisição do fundo de comércio. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)

Funrural

19 de junho de 2015

Cooperativa mineira teve suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária (Funrural) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. De acordo com o julgador a comercialização da produção não se confunde com receita ou faturamento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

Reintegra

19 de junho de 2015

É possível calcular o benefício do Reintegra inclusive sobre as operações de venda realizadas para a Zona Franca de Manaus, desde o início da vigência do benefício, data de publicação do Decreto que o regulamenta (1º/12/2011, conforme art. 52, § 1º, da Lei nº 12.546/2011, combinado com art. 11 do Decreto nº 7.633/2011), até a data de sua cessação. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

ISS

19 de junho de 2015

O STJ decidiu que o ISS faz parte da receita bruta da empresa, devendo então ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. De acordo com o relator a “Constituição Federal só veda a inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS, sendo legítima a incidência de imposto sobre imposto ou tributo sobre tributo, salvo determinação constitucional em contrário”.

ECD - Prazo

19 de junho de 2015

A ECD – Escrituração Contábil Digital deverá ser entregue por todas as sociedades empresariais tributadas pelo lucro real, aquelas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do IRPJ, as organizações imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, estejam obrigadas à apresentação da EFD Contribuições e as Sociedades em Conta de Participação.

Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro

19 de junho de 2015

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras aumentou de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015. (MP nº 675; DOU 22/05/2015)

ICMS nas operações interestaduais

19 de junho de 2015

Alterada a regra de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços a consumidores finais, não contribuintes, localizados em outros Estados.

ICMS/SC - Tratamentos tributários diferenciados

19 de junho de 2015

O Estado de Santa Catarina prorrogou até 31.12.2015 os tratamentos tributários diferenciados para os estabelecimentos cuja atividade seja distribuidor ou atacadista de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicação e aqueles concedidos por intermédio de ato próprio, cuja vigência se encerrou em 31.3.2015. (Decreto nº 209; DOE/SC 08.06.2015)

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