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FGTS - Multa indevida

26 de março de 2015

Afastada a manutenção da multa de 10% incidente sobre o montante dos depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida na hipótese de demissão sem justa causa. Devendo a autoridade abster-se de praticar sanções fiscais ou medidas coercitivas em razão do não recolhimento da referida obrigação.
(26ª Vara Civel Federal de SP)

Sem cobrança de IPI

26 de março de 2015

Havendo incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, não é possível nova cobrança do tributo na saída do produto do estabelecimento do importador. Salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização.
(Superior Tribunal de Justiça)

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

26 de março de 2015

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. O pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.
(Superior Tribunal de Justiça)

Desconsideração de pessoa jurídica exige prova de abuso

26 de março de 2015

O simples encerramento irregular das atividades – quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça – não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. A desconsideração só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da pessoa jurídica, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios.
(Superior Tribunal de Justiça)

eSocial: padronização das informações e obrigações fiscais

26 de março de 2015

Foi regulamentado em fevereiro o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:
- Escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
- Sistemas para preenchimento, geração, transmissão recepção, validação e distribuição da escrituração;
- Repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

Regulamentação e alterações nos termos do REINTEGRA

26 de março de 2015

A pessoa jurídica que exporte os produtos listados nesta regulamentação poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de até 3%, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. O percentual aplicável sobre a receita auferida supracitada, para fins de apuração do referido crédito, será de:
(i) 1%, entre 01.03.2015 e 31.12.2016;
(ii) 2%, entre 01.01.2017 e 31.12.2017; e
(iii) 3%, entre 01.01.2018 e 31.12.2018.
A apuração de crédito nos termos do REINTEGRA será permitida na exportação de bem que, cumulativamente:
(i) tenha sido industrializado no País;

Parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial

26 de março de 2015

O governo regulamentou o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial. Normatizou também o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas, como o Refis da Crise. A dívida poderá ser paga em até 84 vezes, com correção das parcelas. O requerimento do parcelamento poderá ser feito junto com o pedido de recuperação judicial. Mas, se a recuperação for negada, o parcelamento será rescindido.

Medida Provisória muda regras para benefícios previdenciários

26 de março de 2015

Está em vigor novas regras que regerão benefícios previdenciários pagos pelo INSS em casos de pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial, seguro desemprego e seguro defeso previstos pela Medida Provisória 664. A MP ampliou o custo empresarial, já que impacta não apenas a área trabalhista das empresas como também na tributária.

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